norma nº 1633/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.633 
Data: 25 de julho de 1997. 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamen￾tal e de Valorização do Magistério. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério de Pato Branco. 
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros, sendo: 
a) um representante do Departamento de Educação; 
b) um representante dos professores e dos diretores de escolas públicas 
do ensino ftmdamental; 
c) um representante das APMs -Associações de Pais e Mestres; e 
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino 
ftmdamental. 
§ 1 º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao 
Prefeito que os designará para exercer suas ftmções. 
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, 
vedada a recondução para o mandato subsequente. 
§ 3º - As ftmções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Art. 3º - Compete ao Conselho: 
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; 
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GABINETE DO PREFEITO 
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerencuus 
mensais, atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. 
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas 
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação 
escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de julho de 1997. 
AIXra 
PREFEITO MUNICIPAL