norma nº 1639/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.639 
Data: 25 de agosto de 1997. 
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao 
Orçamento vigente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento 
vigente, Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender o 
Convênio firmado com o Clube Atlético Pato-branquense, objeto da Lei nº 
1.593/97, conforme especificações a seguir: 
09 
02 
08462272.068 
3233.00 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DIVISÃO DE ENSINO 
Convênio com o Clube Atlético Pato-branquense 
Contribuições Correntes R$ 15.000,00 
Art. 2º - Para a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será 
utilizado, como recurso o cancelamento parcial da dotação abaixo especificada, de 
conformidade com o parágrafo 1 º,inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
09 
02 
08462241.048 
4110 00 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DIVISÃO DE ENSINO 
Construção de quadras e complementos desportivos 
Obras e Instalações R$ 15.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de agosto de 
1997. 
A~~ra PREFEITO MUNICIPAL