norma nº 1642/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.642 
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r de- LO! o::\11~- 0PN• _f.6Z:L ·~-- Data: 04 de setembro de 1997. 
-SÚMULA: Altera as disposições contidas nos artigos 1° e 2° da 
----- - Lei Municipal nº 1.087, de 30 de dezembro de 1991. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Os artigos 1 º e 2º da Lei Municipal nº 1087, de 30 de dezembro 
de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 º - Fica instituída a obrigatoriedade de exames oftalmológicos 
e fonoaudiológicos aos estudantes da 1 ª série de escola pública de ensino de primeiro 
grau. 
Parágrafo único. Quanto aos demais estudantes que cursam outras 
séries de ensino público de 1 º grau,, serão efetuados exames de forma periódica. 
Art. 2º - A Fundação de Saúde de Pato Branco, anualmente, 
realizará exames oftalmológicos e fonoaudiológicos gratuitos a todos estudantes de 
escola pública de ensino de 1 º grau. 
Art. 2º - O Departamento de Educação do Município manterá cadastro 
atualizado dos estudantes de ensino público de 1 º grau, com a finalidade de 
acompanhar, auxiliar e fiscalizar a Fundação de Saúde de Pato Branco na consecução 
dos objetivos propostos nesta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aldir 
Vendruscolo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 04 de setembro de 
1997. 
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PREFEITO MUNICIPAL