norma nº 1643/1997

:.Pre/eilura !Ji(unicipa/ de :.Palo :Branco ? ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.643 
Data; 04 de setembro de 1997. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores 
por prazo determinado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica autorizado o Executivo ~A:unicipal a contratar por prazo 
determinado de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, servidores para ós 
as seguintes funções: 01 (um) Topógrafo, 01 (um) Fiscal de Edificações, 02 (dois) 
Engenheiros Agrônomos, 01 (um) Médico Veterinário, 02 (dois) Técnicos Agricolas, 
10 (dez) Fiscais de Tributos, e um Desenhista, tudo de conformidade com a Lei nº 
1. 613, de 16 de março de 1997. 
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei foram precedidas de Teste 
Seletivo, através do Edital de Teste Seletivo nº 001/97, e os contratados serão regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho FGTS, com a remuneração prevista para 
cargos com idênticas funções na Tabela de Vencimentos do Quadro do Pessoal 
Próprio constante da Lei nº i.368, de 28 de julho de 1995, no nível básico nela 
previsto. 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito 1.1wlicipal de Pato Brai.11co, em 04 de setembro de 
1997. 
PREFEITO 
~ MUNICIPAL