norma nº 1648/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.648 
Data: 15 de setembro de 1997. 
Súmula: Renumera e altera a redação do parágrafo único do 
artigo 31, da Lei nº 1.246, de 17 de setembro de 
1993 e acrescenta§ 2º ao citado dispositivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Renumera e altera a redação do parágrafo único do artigo 31 da 
Lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993 e acrescenta § 2° ao mesmo dispositivo, 
passando a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 31 - ... 
§ 1° - A utilização das receitas do Fundo poderão ser objeto de 
empréstimo ao Poder Executivo Municipal, desde que aprovado pela maioria absoluta 
do Conselho de Administração e resguardado seus valores pelos índices previstos para 
as cadernetas de poupança, para devolução do principal e acessórios no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período. 
§ 2º - Em garantia do empréstimo, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder ao Fundo Municipal de Previdência, parcelas do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS, ou tributo 
que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de setembro de 
1997. 
AI~ PREFEITO MUNICIPAL