norma nº 1649/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 1.649 
Data: 16 de setembro de 1997. 
Súmula: Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial 
e especial aos idosos, deficientes fisicos, gestantes 
e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públi￾cos muruc1prus. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1 º - Os Órgãos Públicos Municipais atenderão prioritariamente aos 
idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos, aos deficientes fisicos, às gestantes e 
mulheres com criança ao colo. 
Art. 2º - Às administrações dos Órgãos Públicos Municipais incumbe 
observar os ditames desta Lei. 
Art. 3º - Compete aos Órgãos Públicos Municipais afixar, internamente, 
em locais visíveis ao público, placas e cartazes informativos, especificando a 
prioridade de atendimento às pessoas beneficiadas por esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir 
Vendruscolo e Enio Ruaro. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de setembro de 
1997. 
Amrra 
PREFEITO MUNICIPAL