norma nº 1653/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.653 
o e.tA ~ U a L \ C ~J) ~g~~ta: 19 de setembro de 1997. . . . :Jitfà:: Sumula: Autonza o Chefe do Executivo Mumc1pal a outorgar 
OP ~· . permissão de uso para exploração comercial de posto 
de abastecimento para aeronaves, no Aeroporto 
Municipal Juvenal Loureiro Cardoso. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar permissão de uso para exploração comercial de posto de abastecimento de 
combustíveis para aeronaves, anexo ao Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro 
Cardoso, pelo prazo de 20 (vinte) anos. 
Art. 2°. A empresa vencedora da licitação deverá promover as 
instalações e adquirir os equipamentos necessários para o atendimento, bem como, 
estar devidamente autorizada para a exploração, e com os registros nos órgãos que se 
fizerem necessários, documentação esta, que deverá conter data de expedição até a 
data da abertura do processo li citatório. 
Art. 3º. A concessão que se refere o artigo 1 º, será objeto de edital 
normativo e licitatório, fazendo parte integrante desta Lei o Termo de Permissão de 
Uso. 
Art. 4º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
1997. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 19 de setembro de 
A~ra PREFEITO MUNICIPAL