norma nº 1657/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 1º de outubro de 1997. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel à SANEP AR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar à SANEPAR 
pelo preço de R$ 1.000,00 (um mil reais), o imóvel Planalto VII, com área de 
100,00m2 (cem metros quadrados), constante da Matrícula nº 28.484 do Cartório do 
Primeiro Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de propriedade do Município, ocupada pela Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR, para implantação da Estação Elevatória de Esgoto (E.E.E.). 
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a receber o valor da 
alienação em serviços a serem prestados pela compradora. 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de outubro de 
1997. 
AI~a PREFEITO MUNICIPAL