norma nº 1659/1997

!Pre/eilura 2i(unicipaf de Yblo :l3ranco 7 ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.659 
Data: 1º de outubro de 1997. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 
permissão para proprietários de imóveis urbanos 
contratarem empresas para execução de pavimentação 
asfáltica e infra-estrutura, arcando diretamente e em 
sua totalidade com os custos respectivos das obras e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder executivo autorizado a conceder permissão 
para proprietários de imóveis urbanos contratarem empresa para execução de 
pavimentação, arcando diretamente com a totalidade dos custos respectivos das obras, 
cumpridas as seguintes exigências. 
• A pavimentação asfáltica somente poderá ser realizada em áreas 
dotadas de rede de galerias de águas pluviais; 
• O projeto técnico deverá ser obrigatoriamente aprovado, 
previamente, pelo Departamento de Obras e Urbanismo; 
• Anuência de, no mínimo 80% (oitenta por cento) dos proprietários 
de imóveis urbanos que serão beneficiados pela execução das obras. 
Art. 2º - Incumbe ao Município: 
• Analisar e aprovar o projeto básico e o orçamento do custos das 
obras; 
• A fiscalização da execução das obras. 
Art. 3º - Para efetivação da contratação da empresa para execução 
de pavimentação asfáltica, nos termos do artigo 1 º desta Lei, os interessados deverão 
?re/eifura !JJ(unicipa/ de ?alo :13ranco > ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
apresentar requerimento e documentos necessários ao Poder executivo, anexando os 
seguintes elementos: 
• Projeto técnico definitivo acompanhado de: 
a)- Cronograma fisico-financeiro; 
b )- dimensionamento do pavimento; 
c )- especificação dos serviços; 
d)- composição dos preços; 
e)- declaração fornecida pela empresa a ser contratada, de garantia 
dos serviços e da sua manutenção por prazo não inferior a 03 (três) anos; 
t)- minuta do contrato a ser celebrado entre a empresa e os 
proprietários dos imóveis. 
• Declaração individual dos proprietários dos imóveis que serão 
beneficiados pela execução das obras, constando: 
a)- concordância com o tipo de pavimentação a ser realizada; 
b )- concordância com o pagamento direto e integral dos custos 
respectivos à empresa contratada; 
c )- concordância que as obras sejam fiscalizadas pelo Município; 
Art. 4º - Somente poderão executar obras de pavimentação, na 
forma estabelecida nesta Lei, as empresas possuidoras do Certificado de Habilitação 
de Firmas (C.H.F.) expedido pelo Município de Pato Branco em plena validade. 
Art. 5º - Executadas as obrigações estabelecidas nesta Lei, o Poder 
Executivo será totalmente isento de qualquer encargos oriundo do contrato celebrado 
entre a empresa e os proprietários dos imóveis beneficiados diretamente pela execução 
das obras. 
Art. 6º - Quando não houver a concordância da totalidade dos 
proprietários dos imóveis beneficiados, poderá o Poder Executivo pernntrr a 
contratação na forma estabelecida nesta Lei, desde que, no mínimo 80% (oitenta por 
cento) dos proprietários manifestem oficialmente a concordância em arcar com o custo 
das obras. 
Art. 7° - A Ordem de Serviço para a empresa contratada iniciar os 
trabalhos será emitida pelos proprietários dos imóveis com comunicação prévia ao 
Poder Executivo. 
!Pre/eifura !Jl(unicipa/ de !71zfo :73ranco > > 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
3 
Art. 8° - O Município não terá qualquer responsabilidade financeira 
e a que título for pela obra realizada, bem como, pelos contratos assinados pelos 
proprietários com a Empreiteira, com a Entidade Financeira que lhe financiar a obra e, 
ainda, com a Empresa que vier a ser contratada para gerenciamento total do projeto de 
pavimentação. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de outubro 
de 1997. 
4;4tti4 
Alceni Guerra 
PREFEITO MUNICIPAL