norma nº 1660/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.660 
Data: lº de outubro de 1997. 
Súmula: Exclui da cobrança de Contribuição de Melhoria os 
valores relativos aos serviços de recapeamento 
asfáltico e pintura das faixas de pedestres , relati￾vos à obra de reurbanização da Avenida Tupi. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Ficam excluídos da cobrança de Contribuição de Melhoria, os 
valores relativos aos serviços de recapeamento asfáltico e pintura das faixas de 
pedestres da obra de reurbanização da Avenida Tupi e contorno da Praça Getúlio 
Vargas. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de outubro de 
1997. 
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PREFEITO MUNICIPAL