norma nº 1669/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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~~~(J??;_); ~~//' Data: 27 de outubro de 1.997. <l ··-~ J...-, ~F;."'r Súmula: Extingue o Conselho Comunitário de Cooperação em 
·;! // , Saúde e Bem Estar Social - COMSABES. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica extinto o Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e 
Bem Estar Social - COMSABES, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou 
ao seu substituto. 
§ 1 º - O Executivo Municipal deverá providenciar as anotações e baixas 
legais. 
§ 2º - As demissões dos funcionários deverão observar o Código 03. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 338/79, de 15 de maio de 1.979 
e 837/89, de 11 de maio de 1.989. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de outubro de 
1.997. 
A~rrn PREFEITO MUNICIPAL