norma nº 1670/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.670 
Data: 27 de outubro de 1.997. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal celebrar aditivo 
ao Convênio firmado com o Conselho Comunitário 
de Segurança Pública de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo celebrar aditivo ao Convênio 
nº 002/97, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato 
Branco, e autorizado através da Lei nº 1.599, de 28 de maio de 1997, passando assim 
o valor original do repasse, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. 
Art. 2º - Permanecem em plena vigência os demais artigos da Lei nº 
1.599, de 28 de maio de 1997. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de outubro de 
1.997. 
A~rra PREFEITO MUNICIPAL