norma nº 1672/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.672 
Data: 30 de outubro de 1.997. 
Súmula: Extingue a Fundação de Esportes de 
Pato Branco - FESP A TO. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica extinta a Fundação de Esportes de Pato Branco -
FESPATO, instituída pela Lei nº 1.623, de 04 de julho de 1.997, passando seu acervo 
a ser administrado pelo Departamento de Educação ou órgão que venha substituí-lo. 
§ 1 º - O Executivo Municipal deverá providenciar as anotações e baixas 
legais. 
Art. 2º - Com a extinção da Fundação de Esportes de Pato Branco -
FESPATO, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, confonne artigo 10, Título V das disposições Finais da Lei nº 1.623, 
de 04 de julho de 1. 997. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 º de janeiro de 1.998, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.622, de 04 de julho 
de 1.997, nº 1.623, de 04 de julho de 1.997 e nº 1.624, de 04 de julho de 1.997. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de outubro de 
1.997. 
~ra PREFEITO MUNICIPAL