norma nº 1674/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.674 
Data: 05 de novembro de 1.997. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a 
finnar Convênio com a FUNDAÇÃO HUGO 
SIMAS, objetivando a realização e implantação 
do Programa de Pavimentação por parceria. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a FUNDAÇÃO HUGO SIMAS, visando a realização e 
implantação do Programa de Pavimentação por parceria. 
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo 1 º desta Lei, é o que se 
anexa a presente como parte integrante da mesma. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 de novembro 
de 1.997. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de 
Pato Branco através de seu Prefeito Municipal, Sr. Alceni 
Angelo " Guerra e a Fundação Hugo Simas, representada 
por seu Diretor, Senhor Jorge Luiz de Paula Martins, 
objetivando a realização de pavimentação por parceria. 
A Prefeitura Municip~I de Pato Branco-PR, à Rua Caramuru, 271, 
neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Dr. Alceni Guerra, portador da 
Cédula de Identidade nº 468.911-9 SSP/PR e CPF nº 061.099.779-34, nos termos da 
delegação de competência que lhe é conferida, doravante denominada 
CONVENENTE, e a Fundação Hugo Simas, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CGC/MF nº 73.911.273/0001-66, com sede à Rua Lysimaco Ferreira da 
Costa, nº 433, Curitiba, Paraná, CEP 80530-100, neste ato representada por seu 
procurador Sr. Jorge Luiz de Paula Martins, Analista de Sistemas, RG nº 721.376-
PR, portador do CPF nº 056.778.909-87, residente e domiciliado à Rua Martin 
Afonso, nº 2425, Bigorrilho, Curitiba, Paraná, doravante denominada 
CONVENIADA, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO sujeitando-se os 
partícipes às disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, mediante as cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
" . O presente CONVENIO tem por objeto, através da congregação de 
esforços dos partícipes, a implantação e a realização do PROJETO DE 
PAVIMENTAÇÃO POR PARCERIA, nas áreas definidas pela PREFEITURA,. 
descritas no anexo 1, que é parte integrante do presente Convênio, o qual refere-se ao 
levantamento técnico das vias públicas a serem pavimentadas futuramente. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO 
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cwnprir o 
PLANO DE TRABALHO, especialmente elaborado e que passa a fazer part~ 
integrante deste CONVÊNIO, independente de transcrição. · 
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GABINETE DO PREFEITO 
À PREFEITURA compete: participar da elaboração do PLANO DE 
TRABALHO; supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, cabendo-lhe 
especialmente, acompanhar as atividades e ações a serem executadas; verificar a exata 
" aplicação dos recursos deste CONVENIO e avaliar os resultados; entregar à 
CONVENIADA as fichas dos cadastros dos munícipes proprietários de imóveis 
integrantes da região beneficiada; providenciar um local para as reuniões junto aos 
mwúcipes; incentivar a adesão dos munícipes ao projeto. 
À CONVENIADA compete: participar da elaboração do PLANO DE 
TRABALHO; providenciar tudo o que for necessário para a captação do 
financiamento junto a Instituição Financeira; adotar ·os procedimentos licitatórios 
previstos na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou se for o caso promover as reuniões 
junto aos Munícipes, buscando a obtenção dos dados cadastrais e demais documentos 
exigidos pela Instituição Financeira, bem como, a assinatura no termo de concordância 
e adesão ao projeto de pavimentação por parceria. 
Também é de inteira responsabilidade da entidade conveniada, todos os 
custos da obra, bem como, as respectivas cobranças junto aos munícipes. 
CLAUSULA QUARTA .. DA EXECUÇÃO 
O presente Convênio deverá ser fielmente executado pelas partes, de 
acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um 
pela consequência de sua inexecução total ou parcial. 
§ 1° - A Prefeitura exercerá a função gerencial fiscalizadora, no 
acompanhamento da execução até a prestação de contas do presente Convênio, a fim 
de verificar a correta aplicação dos recursos e o atingimento do objeto. 
§ 2º - O prazo para execução do presente Convênio será aquele previsto . 
no Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA QUINTA- DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Fica assegurado à Prefeitura, através dos órgãos responsáveis: a 
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e ~ 
fiscalização sobre a execução dest"' I""~ 'lvênio. 
CLÁUSULA SEXTA- DO PRA:t.. .. ~ OE VIGÊNCIA 
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O prazo de vigência do presente será de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados a partir da data da sua assinatura. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO 
O presente Convênio poderá ser alterado mediante TERMO ADITIVO, 
desde que justificadamente, mediante proposta de alteração a ser apresentada no prazo 
mínimo de 20 (vliúe) dias antes do seu término. 
CLÁUSULA OITAVA - DA RENÚNCIA OU RESCISÃO 
O presente Convênio poderá ser denunciado peios partícipes e rescindido 
a qualquer momento, ficando as partes responsáveis peias obrigações decorrentes do 
tempo de vigência e creditando-se-lhes igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo 
p~ríodo. 
CLÁUSULA NONA - DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões jurídicas advindas desse acordo. 
E, assim sendo, ambas as partes aceitam o presente CONVÊNIO com os 
propósitos e responsabilidades que nele constam e nos termos em que está realizado, 
assinando os respectivos representantes, juntamente com as testemunhas abaixo 
identificadas, depois de lido e achado em tudo conforme, em 03 (três) vias, de igual 
t~or ~ wu só d~ilo. 
~#r1~h Prefeitura ~udic1pal de Pato Branco Fundação Hugo Simas 
TESTEMUNHAS: