norma nº 1675/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.675 
Data: 05 de novembro de 1.997. 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Mulheres de Bairros de 
Pato Branco-AMB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO - AMB, 
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 01.037.823/001-54, com 
sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir 
Vendruscolo, Enio Ruaro e Orceli Alves Martins. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 de novembro de 
1.997. 
Alcem ~ Guerra 
PREFEITO MUNICIPAL