norma nº 1681/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.681 
Data: 28 de novembro de 1.997. 
Súmula: Acrescenta novo artigo à Lei Municipal nº 
1.207, de 03 de maio de 1.993 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Acrescenta novo artigo à Lei Municipal nº 1.207, de 03 de maio 
de 1.993, passando a vigorar com o seguinte teor: 
Art. ••• - Anualmente, o Departamento de Indústria e Comércio da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "ln Loco" vistoria dos imóveis doados 
pela Municipalidade, o qual elaborará relatório circunstanciado, observando-se as 
exigências estipuladas nesta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos vereadores Ivan José 
Chioqueta e Réges Henrique Pallaoro. 
1.997. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de novembro de 
A~rra PREFEITO MUNICIPAL