norma nº 1685/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.685 
Data: 09 de dezembro de 1.997 
Súmula: Altera o artigo 1 º da Lei nº 1.546/96 
<". A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - A redação do artigo 1° da Lei nº 1. 546, de 30 de dezembro de 1. 996, passa a 
ser o seguinte: 
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do lote nº 10 
da quadra 786 conforme matrícula nº 28.121, com área de 728,73 m
2 (setecentos e vinte e oito 
metros e setenta e três centímetros quadrados), para INCON - INDÚSTRIA DE 
CONDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 
00.793.334/0001-60, estabelecida à Rua Bento Gonçalves, 50, em Pato Branco, Estado do Paraná." 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de dezembro de 1.997. 
A~a PREFEITO MUNICIPAL