norma nº 1686/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.686 
Data: 09 de dezembro de 1.997. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação 
das obras de ampliação do Sistema de Esgoto 
Sanitário de Pato Branco, à SANEP AR - Companhia 
de Saneamento do Paraná S.A. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação das obras 
de ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Pato Branco à SANEP AR - Companhia de 
Saneamento do Paraná S.A., realizado através do Programa de Ação Social em Saneamento. 
PROSEGE, do Ministério ?e Planejamento e Orçamento, na quantidade de 38.911,0 m de Rede· 
Coletora de Esgoto, 1.658 unidades de ligações de esgoto e 921,0 m de Coletor Tronco, objeto do 
Termo Aditivo nº 173/96 ao Contrato de Concessão nº 042/73. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as · 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de dezembro de 1.997. 
PREFEITO 
A~ MUNICIPAL