norma nº 1695/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
LEINº 1.695 
Data: 19 de dezembro de 1.997. 
SÚMULA: Autoriza acrescentar valores às subvenções socia1s, 
concedidas através da Lei nº 1573, de 1° de abril de 1997. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar a quantia de R$ 
38.803,00 (trinta e oito mil e oitocentos e três reais), às subvenções sociais concedidas através da 
Lei nº 1573, de 1º de abril de 1997, a serem repassadas às creches abaixo discriminadas: 
• Creche Mãe Augusta Zanatta, R$ 2.877,00 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais). 
• Creche Elisa Rosa Colla Padoan, R$ 8.121,00 (oito mil, cento e vinte e um reais). 
• Creche 3 Marias, R$ 2.752,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais). 
• Creche União, R$ 8.185,00 (oito mil cento e oitenta e cinco reais). 
• Creche São Miguel, R$ 4.362,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais). 
• Creche Madre Paulina, R$ 3.446,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais). 
• Associação de Proteção à Maternidade e à Iníancia - APMI, R$ 4.360,00 (quatro mil, 
trezentos e sessenta reais). 
• Creche Criança Feliz, R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). 
Art. 2º. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária: 0902.0841852.52 - Manutenção de Escolas e Creches. 
Art. 3º. As creches e entidades referidas no artigo anterior obrigam-se a prestar 
eoatas ao Executivo Municipal, dos valores recebidos. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de dezembro de 1.997. 
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Prefeito Municipal