| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). |
| native_id | 2780 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre/eifura !Jl(unicipa/ de !Palo :JJranco ~· > ; ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.705 Data: 09 de março de 1.998. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber: 08.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 08.03 Departamento de Engenharia e Obras 16885321.44 Terminal Rodoviário Municipal 4110.00 Obras e Instalações R$ 25.000,00 08.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 08.03 Departamento de Engenharia e Obras 13754211.45 Reforma de Postos de Saúde 4110.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, a saber: 08.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 08.03 Departamento de Engenharia e Obras 16875231.37 Aeroporto Municipal 4110.00 Obras e Instalações R$ 225.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de março de 1.998. Prefeito ~a Municipal