norma nº 1713/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.713 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial. 
A C~mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° . Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reforço de dotações no orçamento vigente a saber: 
09.00 
09.02 
15814832.70 
3.1.2.0.00 
3.1.3.1.00 
3.1.3.2.00 
4.1.1.0.00 
4.1.2.0.00 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
Departamento de Assistência Social 
Ampliação e manutenção da Casa do Menor no Horto Florestal 
Material de Consumo R$ 
Remuneração de Serviços Pessoais R$ 
Outros Serviços e Encargos R$ 
Obras e Instalações R$ 
Equipamentos e Material Permanente R$ 
4.000,00 
2.000,00 
6.000,00 
30.000,00 
3.000,00 
Art. 2º . Para dar cobertura ao crédito aberto ao crédito aberto no artigo anterior, é 
indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento 
vigente, a saber: 
08.00 
08.03 
16875231.37 
4.1.1.0 
em contrário. 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Departamento de Engenharia e Obras 
Aeroporto Municipal 
Obras e Instalações R$ 45.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de maio de 1998. 
Prefeito 
~a Municipal