norma nº 1715/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.715 
Data: 06 de maio de 1998. 
Súmula: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, para fins 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 08 da quadra nº 850 
com área de 440,00 m2 (Quatrocentos e quarenta metros quadrados) constante da matrícula sob nº 
29.308 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
sem benfeitorias, avaliado em R$ 10,00 (Dez reais) por m2, totalizando R$ 4.400,00 ( Quatro mil e 
quatrocentos reais) ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEP AR. 
Art. 2º - O referido imóvel destina-se a construção pelo Governo do Estado do 
Paraná, através da FUNDEP AR de um laboratório e biblioteca na Escola Estadual São João Bosco 
junto ao CAIC - Centro de Apoio Integral à Criança. 
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de maio de 1998. 
Prefeito 
~a Municipal 
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