norma nº 1716/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.716 
Data: 12 de maio de 1998. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Su￾plementar, no valor de R$ 861.000,00 (oitocentos 
e sessenta e um mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um 
Crédito Suplementar, no valor de R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais), para reforço 
de dotações consignadas no orçamento vigente a saber: 
04.00 
04.02 
03070212.08 
3.1.3.2.09 
04.00 
04.04 
03070212.14 
3.1.2.0.09 
3.1.3.2.09 
04.00 
04.04 
03070312.15 
3.2.3.1.01 
04.00 
04.06 
03080322.25 
3.1.3.2.09 
06.00 
06.03 
08421882.38 
3.1.3.2.09 
GERÊNCIA MUNICIPAL 
Departamento de Material e Patrimônio 
Atividades do Depto. de Material e Patrimônio 
Diversos Serviços 
GERÊNCIA MUNICIPAL 
Departamento de Administração 
Manutenção da Dei. e Junta de Alistamento 
Militar 
Diversos Materiais 
Diversos Serviços 
GERÊNCIA MUNICIPAL 
Departamento de Administração 
Auxilio ao Cons. Com. de Segurança Pú￾blica e Proteção ao Menor 
Conselho Com. Seg. Pública e Prot. ao Menor 
GERÊNCIA MUNICIPAL 
Departamento Contábil Financeiro 
Atividades do Depto. Contábil e Financeiro 
Diversos Serviços 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 16.000,00 
R$ 80.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Departamento de Ensino 
Manutenção do Ensino Fundamental 
Diversos Serviços R$ 300.000,00 
06.00 
06.03 
08421882.39 
3.1.3.2.09 
07.00 
07.02 
11633542.50 
3.1.3.2.09 
08.00 
08.02 
16885342.58 
3.1.2.0.09 
08.00 
08.04 
10603252.60 
3.1.3.2.09 
09.00 
09.02 
15814862.52 
3.2.3.1.09 
15814862.56 
4.1.2.0.00 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Departamento de Ensino 
Manutenção do Centro de Apoio Integral à Criança- CAIC 
Diversos Serviços R$ 15.000,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNO￾LÓGICO 
Departamento da Indústria e Comércio 
Parque de Exposições 
Diversos Serviços R$ 10.000,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Departamento Rodoviário Municipal 
Atividades do Depto. Rodoviário Municipal 
Diversos Materiais R$ 20. 000, 00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Departamento de Serviços Urbanos 
Atividades do Depto. de Serviços Urbanos 
Diversos Serviços R$ 100.000,00 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
Departamento de Assistência Social 
Atividades do Depto. de Assistência Social 
Outras Subvenções Sociais R$ 300.000,00 
Casa Abrigo Esperança 
Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
Art. 2° . Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 
08.00 
08.03 
16875231.37 
4.1.1.0.00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Departamento de Engenharia e Obras 
Aeroporto Municipal 
Obras e Instalações R$ 861.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de maio de 1998. 
~rra Prefeito Municipal