norma nº 1717/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.717 
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1014, 
de 04 de março de 1991 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O inciso V do artigo 23 da Lei Municipal nº 1014, de 04 de março de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23- ... 
V - reconhecida experiência no trato dos problemas de menoridade, atestada mediante 
aplicação de prova de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente". 
Art. 2° - Acrescenta inciso VI e§§ 1° e 2° ao artigo 23 da Lei Municipal nº 1014, de 
04 de março de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação": 
VI￾Parágrafo 1 º - A prova de conhecimento a que se refere o inciso V, de caráter 
eliminatório, será elaborada e aplicada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, sendo que para sua confecção terá o auxílio do representante do Ministério Público 
local e Conselho Tutelar". 
Parágrafo 2º - Os critérios de avaliação e classificação, pertinentes a prova de 
conhecimento serão consignados no respectivo Edital de Eleição. 
VII - Vetado. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em . 
contrário, especialmente a norma contida no item III do artigo 1 º da Lei Municipal nº 1103, de 22 de 
abril de 1992. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de maio de 1998. 
Alcem ~ Guerra 
PREFEITO MUNICIPAL