norma nº 1719/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.719 
DATA: 25 de maio de 1998. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga de 
Futebol de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Liga de Futebol de 
Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 76.896.018/0001-85, 
com sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilmar Luiz Arcari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de maio de 1998. 
Al~ Prefeito Municipal