| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 90.652,04 (noventa mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e quatro centavos). |
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/ / 'i+e[e1lura !JI(unicipaf de ?alo YJranco ) ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.722 Data: 27 de maio de 1998. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de 90.652,04 (noventa mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e quatro centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 90.652,04 (noventa mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e quatro centavos) para custeio das obras do Estabelecimento de Ensino: Usina do Conhecimento, criando na Unidade Orçamentária, a dotação abaixo discriminada: 06.00 06.04 08480251. 46 4.1.1.0.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Departamento de Cultura Construção da Usina do Conhecimento Obras e Instalações R$ 90.652,04 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber: 08.00 08.03 16875231.37 4.1.1.0.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Departamento de Engenharia e Obras Aeroporto Municipal Obras e Instalações R$ 90.652,04 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de maio de 1998. ~erra Prefeito Municipal