| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1998 |
| Date | 1998-06-01 |
| Ementa | Autoriza a permissão de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Ensino, nas linhas escolares nºs 22 e 23. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.723
Data: 1 º de junho de 1998.
Súmula: Autoriza a permissão de serviços de transporte
escolar da Rede Municipal de Ensino, nas linhas
escolares nºs 22 e 23.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a permissão dos serviços de
transporte escolar da Rede Municipal de Ensino, nas linhas nºs 22 e 23, através de processo
licitatório, no período até 31 de dezembro de 2.000.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de junho de 1998 .
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Prefeito Municipal