norma nº 1734/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.734 
Data: 1º de julho de 1998. 
Súmula: Altera a redação do Artigo 2° e parágrafo único da 
Lei nº 1.714, de 06 de maio de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Artigo 2° e parágrafo único da Lei nº 1.714, de 06 de maio de 1998, passa 
a viger com a seguinte redação: 
em contrário. 
" Art. 2° . Fica autorizado o Executivo Municipal, a doar, dos lotes 
permutados, os de nºs 06 e 07, ao Estado do Paraná, através do Instituto de 
Desenvolvimento Educacional - FUNDEP AR, destinado à implantação de 
laboratórios e biblioteca. 
Parágrafo único. O lote nº 03 da quadra nº 322, citado no artigo 1º 
incorporar-se-á ao patrimônio do Município." 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições · 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de julho de 1998. 
Prefeito 
~a Municipal