norma nº 1739/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 
Súmula: 
LEI Nº 1.739 
06 de julho de 1998. 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao Orçamento da 
Fundação de Saúde de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, ao 
Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
para custeio do Parcelamento da Dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 
02.00 
02.03 
15820332.22 
3265.00 
4354.00 
Departamento Administrativo e Financeiro 
Divisão de Recursos Humanos 
Parcelamento da Dívida com o INSS 
Juros de Outras Dívidas R$ 
Outras Amortizações R$ 
5.000,00 
15.000,00 
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber: 
02.00 
02.03 
15820332.07 
4354.00 
Departamento Administrativo e Financeiro 
Divisão de Recursos Humanos 
Parcelamento de Dívida com o Fundo dos Servidores Públicos Municipais 
Outras Amortizações R$ 20.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de julho de 1998. 
~rra Prefeito Municipal