norma nº 1748/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.748 
Data: 21 de julho de 1998. 
Súmula: Altera redação do § 1 º, do artigo 6º, da Lei nº 1738, 
de 06 de julho de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O§ 1°, do artigo 6°, da Lei nº 1738, de 06 de julho de 1998, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 6° - ... 
§ 1 º - O Município suportará a contratação dos serviços para os 
imóveis não autorizados pelos proprietários em 20% (vinte por cento) dos proprietários não 
aderentes". 
Parágrafo único. Permanecem em vigor todas as demais disposições da Lei nº 
1. 73 8, de 06 de julho de 1998. 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de julho de 1998. 
Al~frra Prefeito Municipal