norma nº 1750/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINºl.750 
Data: 26 de agosto de 1998. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar o lote nº 06 da quadra nº 
1.013, com área de 418,00m2 (quatrocentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, sito no 
Bairro Santo Antonio, em Pato Branco, Estado do Paraná, constante da matrícula nº 29.645, do 
Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliado em R$6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), de propriedade do Município de Pato 
Branco, com o lote nº 01 da quadra nº 336, sem benfeitorias, sito no Bairro Santa Terezinha, em 
Pato Branco, Estado do Paraná, constante da Matrícula nº 8.429, do Cartório do 1° Oficio do 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$6.270,00 (seis 
mil duzentos e setenta reais), de propriedade de Antonio Carlos Zeferino da Costa, brasileiro, 
casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF nº 285.624.109-34 e RG 
nº 1.088.416/SSP-PR. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de agosto de 1998. 
Prefeito 
~. Municipal