norma nº 1752/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.752 
Data: 31 de agosto de 1998. 
Súmula: Altera a redação do artigo 2° da Lei nº 1.324, de 29 
de setembro de 1994. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A redação do artigo 2° da Lei nº 1.324, de 29 de setembro de 1994, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a executar, 
em até 30 de dezembro de 1999, a estrutura de concreto armado e cobertura de fibro-cimento, de 
6,00mm (seis milímetros) de espessura, com 700,00m2 (setecentos metros quadrados) de área 
construída, com exceção da laje do teto, destinada à ampliação da sede do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial de Pato Branco - SENAC/PB, sita na Rua Tapajós, nº 440, em Pato 
Branco." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 31 de agosto de 1998. 
~rra Prefeito Municipal