norma nº 1753/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.753 
Data: 31 de agosto de 1998. 
Súmula: Altera a quantidade métrica do artigo 6°, da Lei nº 
1.747, de 21 de julho de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O artigo 6°, da Lei nº 1. 7 4 7, de 21 de julho de 1998, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 3.664,45m2 (três 
mil, seiscentos e sessenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), do imóvel 
urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, de que trata o artigo 1°, para o SEBRAE-PR- Serviço 
de Apoio à Pequena Empresa do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida 
Tupi, nº 2159, 1° andar, sala 101, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC sob nº 
75.110.585/0001-25." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de agosto de 1998. 
~erra Prefeito Municipal