norma nº 1758/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.758 
Data: 10 de setembro de 1998. 
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
vigente, Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a implantação 
do Laboratório de Geoprocessamento, conforme especificações a seguir: 
08.00 
08.03 
03090441.48 
4.1.2.0.0 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
Departamento de Engenharia e Obras 
Implantação do Laboratório de Geoprocessamento 
Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 
Art. 2º - Para a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado, 
como recurso o cancelamento parcial da dotação abaixo especificada, de conformidade com o 
parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei nº 4320/64. 
09.00 
09.02 
15814831.36 
4.1.1.0 
Secretaria de Ação Social 
Departamento de Assistência Social 
Construção de Creches 
Obras e Instalações R$ 40.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 O de setembro de 1998. 
i/2 ~ Alce~rra Prefeito Municipal