norma nº 1760/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.760 
Data: 14 de setembro de 1998. 
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao 
Orçamento vigente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art.1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente, 
Crédito Especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), visando o repasse através do 
Fundo Municipal de Assistência Social à Entidades Beneficentes. 
09.00 
09.02 
15814862.055 
3.2.3.1.10 
Secretaria de Ação Social 
Departamento de Assistência Social 
Fundo Municipal de Assistência Social. 
Transferências à Entidades .................................... R$84.000,00 
Art. 2º - Para a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado, 
como recurso o cancelamento parcial da dotação abaixo especificada, de conformidade com o parágrafo 
1°, inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
09.00 
09.02 
15814831.36 
4.1.1.0 
Secretaria de Ação Social 
Departamento de Assistência Social 
Construção de Creches 
Obras e Instalações ........................................... R$84.000,00 
Art. 3º -
disposições em contrário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de setembro de 1998. 
~itÍ//rra Prefeito Municipal