| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1998 |
| Date | 1998-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.056.200,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos reais). |
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!Pre/eifura !Ji(unicipal de !7-bio Jlranco > ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.763 Data: 18 de setembro de 1998. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$1.056.200,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$1.056.200,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber: 02.00 - Governo Municipal 02.01 - Gabinete do Prefeito 03070202.02 - Atividades do Gabinete do Prefeito 3.1.1.1.01 - Vencimentose VantagensFixas ...................... R$ 54.300,00 03.00 - Assessorias 03. 02 - Assessoria Jurídica 03070142.04 - Atividades da Assessoria Juridica 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 24.200,00 04. 00 - Gerência Municipal 04. 02 - Departamento de Material e Patrimônio 03070212.08 - Atividades do Depto. de Material e Patrimônio 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 19.800,00 04.03 - Departamento de Recursos Humanos 03070212.09 - Atividades de Depto. de Recursos Humanos 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 22.000,00 15824922.11 - Assistência e Previdência a Servidores Municipais 3.1.1.3.03 - Outras Obrigações Patronais .................................. R$ 40.000,00 04. 04 - Departamento de Administração 03070212.13 - Atividades de Departamento de Administração 3.1.1.1.01 -VencimentoseVantagensFixas ........................ R$ 78.700,00 !Pre/eilura !Ji(unicipa/ de :Rzlo 2Jranco > ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 03070212.14 - Manutenção da Delegacia e Junta de Alist.Militar 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 4.900,00 04.05 - Departamento de Receita 03080302.24 - Atividades do Departamento de Receita 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 10.300,00 05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 05.03 - Departamento de Meio Ambiente 04171042.33 - Horto Florestal 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 29.400,00 06.00 - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer 06.01 - Gabinete do Secretário de Educ.Cult.e Esportes 08070212.65 - Atividades do Gabinete do Secretário 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 11.400,00 06. 02 - Departamento Administrativo 08421882.34 - Atividades do Departamento Administrativo 3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 51. 000, 00 06.03 - Departamento de Ensino 08411852.35 - Manutenção da Educação Infantil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 20.000,00 06.03 - Departamento de Ensino 08421872.36 - Alfabetização de Jovens e Adultos 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 2.900,00 08421882.38 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................. R$ 50.000,00 08421882.39 - Manutenção do Centro de Atend.Integr.Criança - CAIC 3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................. R$ 15.000,00 08421882.41 - Contribuição ao Fundo de Ensino 3.2.2.4.10 - Fundo de Ensino ............................................... R$ 104.000,00 08474272.44 - Merenda Escolar 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 34.100,00 06.04 - Departamento de Cultura 08482472.47 - Manutenção das Atividades de Depto. de Cultura 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 48.500,00 06.05 - Departamento de Esportes 08462242.48 - Atividades do Departamento de Esportes !Pre/e1lura !Ji(unicipa/ de Ybio :lJranco y ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 06.05 - Departamento de Esportes 08462242.48 - Atividades do Departamento de Esportes 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 14.700,00 3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................ R$ 27.000,00 08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano 08.01 - Gabinete do Secretario de Desenv. Urbano 10070212.66 - Atividades do Gabinete do Secretario 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 5.400,00 08. 02 - Departamento Rodoviário Municipal 16885342.58 - Atividades do Departamento Rodoviario Municipal 3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 95. 000, 00 3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis .............................. R$ 65.500,00 3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................ R$ 16.000,00 08.04 - Departamento de Serviços Urbanos 10603252.61 - Coleta e Processamento do Lixo 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 19.700,00 10603272.62 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública 3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................ R$ 102.000,00 09.00 - Secretaria de Ação Social 09. 02 - Departamento de Assistência Social 15814832.57 - Manutenção dos Serviços de Atendimento Sociais 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 15814862.52 - Atividades do Departamento de Assistência Social 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................ R$ 13.600,00 25.800,00 51.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente, a saber: 08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano 08.02 - Departamento Rodoviário Municipal 16885341.23 - Programa Rodoviário Municipal 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ......................................... R$ 300.000,00 08.03 - Departamento de Engenharia e Obras 10915751.31 - Plano Viário Urbano 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ......................................... R$ 456.200,00 7!re/e1fura !Ji(unicipa/ de !Jbio :lJranco > ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 13764481.34 - Recuperação de Rio e Paisagismo 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ......................................... R$ 100.000,00 13764491.35 - Rede de Esgoto Sanitário 4.1.1.0.00 - Obras e lnstalações ......................................... R$ 200.000,00 Art. 3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de setembro de 1998. Al~a Prefeito Municipal