norma nº 1764/1998

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.764 
Data: 21 de setembro de 1998. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação 
como parte de reserva antecipada parte da chácara nº 
205, comáreade2.100,7lm2 . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação, como parte de 
reserva antecipada, parte da chácara nº 205, com área de 2.100,71m2
, (dois mil e cem metros e 
setenta e um centímetros quadrados), constante da matrícula nº 9.945, do 1° Oficio do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Paulo César 
Rodrigues Ferreira, avaliada em R$ 8.042,84 (oito mil, quarenta e dois reais e oitenta e quatro 
centavos). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de setembro de 1998. 
Al~a Prefeito Municipal