norma nº 1768/1998

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LEI Nº 1.768 
Data: 19 de outubro de 1998. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l°. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar o lote nº 08 da 
quadra nº 798, situado na Rua Afonso Pena, no Bairro Sambugaro, com área de 468, OOm2 
(quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), matriculado sob nº 23. 912 junto ao 1 º 
Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de 
propriedade de Wilson Rizelio, avaliado em R$12.730,00 (doze mil e setecentos e trinta reais), 
pelo lote nº 16 da quadra nº 655, situado na Rua Tapir, no Bairro Bancários, com área de 
848,56m2 (oitocentos e quarenta e oito metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados), 
matriculado sob nº 18.532, junto ao mesmo Oficio de propriedade do Município de Pato 
Branco, avaliado em R$12.730,00 (doze mil e setecentos e trinta reais). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 3º. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de outubro de 
'~ \) 1998. 
Af~· Prefeito Municipal