norma nº 1770/1998

!?fry!eéu-ta ~ntc~/ eh ~tó $.anco 
8stado do Paraná 
Ç}abinete do /2refeito 
LEI Nº 1.770 
Data: 21 de outubro de 1998. 
Súmula: Altera as disposições da Lei Municipal nº 1745, 
de 14 de julho de 1998 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica alterado o Anexo 1, Item 15 - Assistência E Previdência, da Lei 
nº 1745/98, que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do orçamento, passando a vigorar 
acrescidas da seguinte redação, permanecendo inalterados os demais dispositivos: 
Anexo 1 
15 - Assistência E Previdência 
• 15 - construir, ampliar, melhorar, manter creches municipais; 
• 16 - implantar o ensino-aprendizagem para a criança carente 
utilizando-se do processo lúdico. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de outubro de 1998. 
Al~a Prefeito Municipal