norma nº 1788/1998

Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEINº 1788 
DATA: 07 de dezembro de 1998. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal receber em dação 
em pagamento de tributos devidos, imóvel de 
· propriedade de V. P. Incorporação e Construção Ltda. 
. . . 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos 
do artigo 36, parágrafo 5º da Lei Orgânica Municipal,.promulga a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em dação em 
pagamento, de impostos devidos por Valdir Petrycoski e V. P. Incorporação e Construção 
Ltda., parte da Chácara nº 186-B (cento e oitenta e seis B), contendo área de 11.536,91m2 (onze 
mil, quinhentos e· trinta e· &eis metros e noventa e um centímetros quadrados), matriculada sob nº 
29.229, no 1° OficiC> (19 Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, avaliada em R$ 47.301,35 (quarenta e sete mil, trezentos e um reais e trinta e cinco 
centavos), de propriedadedeV. P. Incorporação e Construção Ltda., pessoa jurídica de direito 
privado, com sede na Rua Lupicínio Rodrigues, s/nº, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, inscrita no CGC sob nº 00.709.285/0001-34. 
Art~ 2º - Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário: 
Esta Lei· decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo, Agustinho Rossi, Cilmar Francisco Pastorello, Aldir Vendruscolo e Gilmar Luiz Arcari. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 07 de dezembro 
de 1998. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato -Branco Paraná