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norma nº 5172/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5172 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil e seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO 
LEI N° 5.172, DE 5 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil e seiscentos e 
dezessete reais e dezessete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
oostenores do PPA (Plano Plurianual) do oeríodo 2018/2021 , conforme seaue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0013 Controle Financeiro 14.617,17 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente -14.617,17 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 14.617,17 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente -14.617,17 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil, 
·- - - --------- ·--·- - ----- ---- --···---- ··--·----··- -"V- - ·-· ·-·-· ·-· r·-~·- --·- ---···-· 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANCAS 
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 
3.3.90.93 - 889 Indenizações e Restituições 14.617,17 
[Total ! 14.617,17 ! 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima 
ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento programa em 
v1aor, conrorme a1scnminaao a se guir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.90.39 - 889 
Total 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-14.617,1 7 
-14.617,17 
Publicado em / _º1....1 ~ 
Ediç!lo: 154?, 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado om _1Q__ I -ºL.._ I ~ 
Edição: "\t\'\- P~g .: ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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