norma nº 1805/1999

Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEINº 1805 
DATA: 08 de março de 1999. 
SÚMULA: Altera o Mapa de Zoneamento 
Urbano da cidade de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Munidpal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do artigo 36, parágrafo 5° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato 
Branco (Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990), para transformar a Chácara nº 77-A (setenta e 
sete - A) pertencente a Zona Especial de Ocupação Restrita - ZER em Zona Residencial 2 -
ZR2. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta tei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Réges Henrique 
Pallaoro, Gilmar Luiz Arcari, Enio Ruaro, Nelson Bertani e Orceli Alves Martins. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 08 de março de 
1999. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná