| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1999 |
| Date | 1999-06-01 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.687, de 9 de dezembro de 1997, que autorizou a doação de imóvel à firma individual Romão Dotti Júnior. |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.830 Data: 01 de junho de 1999. Súmula: Revoga a Lei nº 1.687, de 09 de dezembro de 1997, que autorizou a doação de imóvel à firma individual Romão Dotti Júnior. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 1. 687, de 09 de dezembro de 1997, que autorizou a doação do lote nº 11, da quadra nº 381, com área de 455,00m2 (quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), à firma individual Romão Dotti Júnior. Art. 2°. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 01 de junho de 1999. Al~rra Prefeito Municipal