norma nº 1836/1999

PrtJ,feitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.836 
Data: 24 de junho de 1.999. 
Súmula: Altera redação do Art. 1° da Lei 1.619 de 1° de Julho de 
1997. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. l° - O Art. 1°, da Lei n.º 1.619, de 1° de julho de 1997, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 02 
(dois) da quadra n. 0 06 (seis), do Loteamento São Roque do Chopim, com área de l.000,00m2 
(mil metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao 
Estado do Paraná. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 24 de junho de 1. 999. 
Al~a Prefeito Municipal