norma nº 1859/1999

Prt;,feitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.859 
Data: 13 de setembro de 1999. 
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 1. 751, de 27 de agosto de 
1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu~ 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1°. Na disposição do artigo 2°. da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998; 
fica incluído o seguinte inciso: 
"X 1- atender o Programa de Agentes Comunitários de Saúde." (NR) 
Art. 2º . O artigo 6°. da Lei Municipal nº 1. 7 51, de 2 7 de agosto de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6º . As contratações a que se referem os incisos III, IV, V. VI, VII, 
VIII, IX , X e XI, do Artigo 2° desta Lei, serão efetuadas mediante teste seletivo e precedidas de 
expressa autorização legislativa." (NR) ' 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ª$ 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de setembro de 1999. 
Prefeito 
Al~ Municipal