norma nº 1886/1999

Preffítura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.886 
Data: 15 de dezembro de 1999. 
Súmula: Altera a redação do Inciso II , § Iº e § 3°, do Art. 8°, da Lei 
nº 423, de 29 de outubro de 1981. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19. O Inciso II, o § lº e § 3º, do Art. 8°, da Lei nº 423, de 29 de outubro de 
1981, passam a ter a seguinte redação: 
" II - quatro portas. 
§ lº. Não poderão ser utilizados veículos tipo passageiros (motocicleta) 
misto (camioneta, utilitário, furgão e micro-ônibus). 
§ 2º. Os veículos utilizados no serviço de táxi usarão nas portas dianteiras o 
brasão e as armas do Município de Pato Branco, medindo 50 cm 
(cinqüenta centímetros). 
§ 3º. Os permissionários do serviço de transporte de passageiros terão o 
prazo máximo de 05 (cinco) anos, para padronização de seus veí￾culos, na cor branca e com 4 (quatro) portas.·· 
An. r . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. ' 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de 1999. 
Al~a Prefeito Municipal