norma nº 1960/2000

!Pre/eilura %unicipa/ de 7-blo 23ranco > ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 
Súmula: 
LEI Nº 1.960 
30 de agosto de 2000. 
Autoriza doação de imóvel ao SINTRAESC - Sindicato 
das Empresas Individuais de Transporte Escolar e de 
Passageiros por Fretamento de Pato Branco e Região. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel lote nº 01, da 
quadra nº 1.186, sito na Rua Carlos Tumelero esquina com a Rua Bruno Ceni, com área de 
2.472,00 m2 (dois mil quatrocentos e setenta e dois metros quadrados), matriculado junto ao 1° 
Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 30.164, avaliado em R$ 24.720,00 (vinte e 
quatro mil, setecentos e vinte reais), ao SINTRAESC - Sindicato das Empresas Individuais de 
· Tnmsporte Escolar e de Passageiros por Fretamento de Pato Branco e Região, pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 03.608.209/0001-20. 
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede 
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
m -início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede social 
da donatária; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
i 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de agosto de 2000. 
Astério Rigon 
Prefeito em Exercício