norma nº 2/1953

LEI Nº 02/53
DATA: 30 de janeiro de 1953.
SÚMULA: Regulamento para cobrança dos impostos de Indústrias e 
Profissões.
A Câmara Municipal de Pato Branco decretou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O imposto de Indústria e Profissões, estabelecido de 
conformidade com a Constituição Estadual, artigo cento e trinta e oito, título sexto, da 
organização Municipal, será cobrada em todo o território do Município de Pato Branco, de 
conformidade com o Regulamento e Tabela com que este baixa.
§ 1º - Quando as casas comerciais ou empresas e indústrias, forem 
pertencentes à sociedades anônimas, ou a sociedades por quotas de responsabilidade, 
ficam também sujeitas aos impostos de Indústrias e Profissões, desde que explorem 
comércio ou indústria alheias à sua finalidade.
Art. 2º - O imposto é fixo e distribuído por classes para cada gênero de 
negócio, indústria ou profissão e será arrecadado de acordo com a tabela anexa ao 
presente Regulamento.
Art. 3º - A cobrança dos impostos de Indústrias e Profissões, fica baseado 
no Decreto nº 1.691 de 29.11.1935, do Estado do Paraná, com partes suprimidas ou 
majorada em face das condições legais.
§ 1º - Pagarão imposto especial, em todo o território do Município os 
ramos de comércio ou indústria, que com esta anotação figurem na tabela anexa.
§ 2º - Anualmente poderá haver alterações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais ou industriais diferentes, e
especialmente os incluídos na tabela que acompanha o presente regulamento, pagarão 
as taxas relativas cada um de-per-si. 
§ 1º - Quando o mesmo indivíduo ou firma comercial, exceder diversas 
indústrias ou comércio em várias dependências de um prédio, serão consideradas todas 
como um só estabelecimento, desde que estejam sob uma única administração e que 
tenham a mesma escrituração, classificadas porém, cada uma de-per-si, para efeitos de 
lançamentos.
§ 2º - Não estando compreendidas no parágrafo anterior as indústrias e 
profissões, de: banqueiros, agentes, corretores e seus agentes, os leiloeiros, os 
empresários de casas de penhor, pagarão as taxas que lhes forem correspondentes.
§ 3º - Os impostos de indústrias e profissões recaem sobre cada 
estabelecimento, embora se trate de sucursal ou filial de outros existentes na mesma, ou 
em outras localidades.
Art. 5º - Incide também o imposto de indústria e profissões sobre os 
fabricantes que, na fábrica ou depósitos exteriores venderem a varejo produtos de sua 
fabricação.
Art. 6º - O imposto sobre comércio de gado, seja qual for a sua espécie, 
incide sobre aqueles que compram ou que inverna a tropa ou de outrem, para revendê-la.
Art. 7º - O imposto pago em qualquer sub-Prefeitura ou Agência Fiscal, é 
válido para todo o Município, devendo o contribuinte fazer comunicação em 
requerimento, à Prefeitura, para as necessárias anotações.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 8º - São isentos dos impostos de indústrias e profissões: 
a) depósitos destinados exclusivamente à guarda de mercadorias já 
tributadas, desde que não haja comércio nos mesmos, ficando os seus proprietários 
obrigados a comunicar a respectiva repartição arrecadadora onde se acham instalados. 
b) As manufaturas a domicílio, onde se pratique o trabalho individual, por 
conta própria, sem oficiais ou aprendizes, não sendo considerados os filhos menores ou 
a mulher industrial. 
c) As garagens com um só automóvel de aluguel, desde que não recebam 
outros para guardar, consertar ou lavArt.
d) As máquinas de beneficiar arroz, milho, instaladas nas fazendas, desde 
que beneficie exclusivamente produtos das mesmas fazendas. 
e) Os laboratórios de análises, raio X e semelhantes, quando instalados no 
próprio consultório ou estabelecimento para exclusivo uso de serviço clínico ou cirúrgico 
do profissional, proprietário. 
f) Os pequenos comerciantes ou ambulantes que a juízo do Prefeito, forem 
considerados incapazes ou impossibilitados para outros serviços e os lucros sejam 
apenas para a substância de sua família. 
g) Os que exercerem o magistério e os diretores de colégios e 
estabelecimentos de instrução. 
h) Os carijós e barbaquás provisórios.
i) Os agentes, empregados públicos estaduais, municipais e federais, não 
se compreendendo entre estes serventuários de ofício da justiça. 
j) Os escrivões distritais que não perceberem gratificações e que servirem 
como escrivões de Polícia. 
k) As indústrias e profissões que em virtude de lei, gozarem de isenção.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 9º - O serviço de lançamento de indústria e profissões, incumbe aos 
fiscais de rendas.
Art. 10 - O lançamento será feito em talões especiais, fornecidos conforme 
modelo, sendo um para a Sede do Município e um para cada distrito.
Art. 11 - O lançamento indicará especificamente: a) O nome do 
contribuinte, local, rua e número. c) Natureza da indústria e profissão. d) Imposto. e) 
Total. f) Época do pagamento. g) Observação.
Art. 12 - O lançamento será iniciado na segunda quinzena do mês de 
novembro de cada ano.
Art. 13 - Os proprietários de estabelecimentos, sujeitos ao imposto, 
fornecerão, no ato do lançamento, todos os esclarecimentos necessários, exigidos pelos 
lançadores. Estes esclarecimentos, poderão ser feitos verbalmente ou por escrito, a juízo 
dos lançadores e, no caso de serem escritos deverão ser dotados e assinados.
Parágrafo único. Se houver recusa de informações por parte do 
contribuinte ou da não aceitação das mesmas pelo lançador, este procederá ao 
lançamento de acordo com o disposto no artigo seguinte.
Art. 14 - Servirá de base para classificação das casas comerciais e 
estabelecimentos industriais, sujeitos ao lançamento. a) A situação do estabelecimento. 
b) O valor locativo do prédio onde esteja instalado. c) O movimento comercial ou a 
importância das vendas. d) O valor aproximado das mercadorias em depósito. e) A 
comparação com diversos estabelecimentos do mesmo gênero existente na localidade.
Parágrafo único. Para classificação das casas comissárias, exportadoras, 
servirá de base e estatística das consignações e da exportação de cada acordo com as 
empresas e outros meios de transporte.
Art. 15 - Em todo o território do Município, na ocasião do lançamento que 
será feito (in-loco) o lançador notificará o contribuinte da importância lançada por meio de 
avisos e impressos os quais serão dotados e assinados pelos lançadores e entregues 
aos lançados pessoalmente ou ao seu representante.
Art. 16 - Para efeito do lançamento as mercadorias encontradas dentro do 
estabelecimento, no ato da coleta, serão consideradas como estoque permanente ao 
comerciante.
Art. 17 - A mudança do ramo de comércio ou indústria para outro ramo, 
sujeita o contribuinte a novo lançamento, a partir do semestre ou trimestre em curso.
Art. 18 - Os coletados ficam obrigados a participar à Prefeitura ou as 
Sub-Prefeituras no prazo de dez dias, a abertura bem como as alterações em relação ao 
comércio, ou a indústria que exercerem, como sejam: mudança de local, modificação da 
firma ou de ramo de comércio ou indústria, para que sejam feita as devidas anotações.
Art. 19 - O imposto de indústria e profissões é anual, podendo ser 
cancelado, o segundo semestre, para os estabelecimentos que se fecharem até trinta de 
junho, mediante, requerimento do interessado, entregues à Prefeitura ou sub-Prefeituras 
até trinta de julho, findo este prazo nenhuma reclamação ou pedido será atendido.
§ 1º - Os estabelecimentos comerciais que se fecharem até o dia 31.03 
estarão sujeitos tão somente ao pagamento do primeiro trimestre, uma vez requerido o 
cancelamento até o dia 15 de abril do lançamento restante, bem como os que fecharem 
dentro do terceiro trimestre que terão direito a baixa do trimestre último do exercício, 
desde que tenham requerido cancelamento até o dia 15 de outubro.
§ 2º - O estabelecido no parágrafo acima não aproveita os contribuintes 
obrigados ao pagamento em uma única prestação. a) Igualmente que aqueles 
contribuintes deverão efetuar esses pagamentos dentro dos prazos marcados, sob pena 
de multa previstas pelo presente regulamento. b) Que a não apresentação do 
requerimento ou desde que a indústria ou profissão se encontrem em funcionamento, em 
flagrante contrariedade, ao alegado no requerimento dirigido ao Prefeito, o funcionário 
fiscal, aplicando as multas prescritas nos artigos quarenta e cinco, alínea "d" e quarenta e 
nove deste regulamento, cujo lançamento permanecerá em dívida. 
§ 3º - Os fiscais de rendas verificarão a procedência ou não do alegado, 
remetendo requerimento devidamente informado.
§ 4º - No caso de venda ou transferência do estabelecimento comercial ou 
industrial deverá ser feita a requerimento do interessado, a transferência do imposto para 
o nome do adquirente, observadas as disposições dos artigos 20 e 26, deste 
Regulamento.
Art. 20 - Nenhuma modificação será feita em qualquer lançamento, com 
nenhum cancelamento será concedido, sem que o requerente se mostre quites com o 
fisco em relação ao imposto, objeto da modificação solicitada.
Art. 21 - As casas comerciais ou particulares e escritórios estabelecidos 
no Município, que fizerem por conta própria ou em nome individual, operações bancárias, 
tais como: descontos de títulos, recebimento de dinheiro, depósito em conta corrente, 
venda de moedas ou remessas de fundo para o estrangeiro, pagarão integralmente o 
imposto, de conformidade com a tabela anexa ao presente regulamento.
Art. 22 - As agências de empresas ou companhias, serão lançadas para o 
pagamento do imposto especial, pelo número de empresas ou companhias que 
representarem, na conformidade com a tabela anexa.
Art. 23 - As casas comerciais ou estabelecimentos industriais, que 
acumularem a representação ou agências de automóveis e acessórios, pagarão o 
imposto separadamente.
Art. 24 - Serão lançadas por trimestre, para o pagamento do imposto 
constante da tabela anexa, adiantadamente, sob pena de multa e apreensão das 
mercadorias: a) os estabelecimentos de leilão não permanente; b) os negociantes de 
modas sem estabelecimentos fixo; c) as empresas de diversões ambulantes; d) as casas 
de artigos de carnaval, de fogos ou de natal de instalação provisória; e) os botequins, 
quitandas ou estabelecimentos semelhantes de instalação provisória, nos lugares em que 
se derem ajuntamento público para a festa.
Art. 25 - Encerrado o lançamento e lavrado o respectivo termo, os 
lançamentos que se seguirem serão feitos em aditamento, pelos trimestres respectivos, 
inclusive o em curso.
Art. 26 - Depois de passado os nomes dos contribuintes para o fichário de 
lançamento, não é permitido aos lançadores, sob pena de multa, dar baixa no nome 
lançado, nem tampouco cancelar, reduzir ou alterar de qualquer forma o lançamento, 
sem ordem da Prefeitura, declarando-se na coluna de observações o número do 
processo e a data do despacho que autoriza qualquer modificação.
Art. 27 - Findo o lançamento, os fiscais de renda remeterão, a cópia do 
lançamento dos impostos, de cada zona, em ordem rigorosamente alfabética, igualmente 
deverão assim proceder quanto ao lançamento feito em adiantamento.
CAPÍTULO IV
DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS
Art. 28 - Os coletados poderão recorrer ao lançamento, solicitando: a) a 
falta de fundamento para o lançamento; b) à redução do imposto por ser a quantia 
superior a que deviam legitimamente pagArt.
Art. 29 - O contribuinte que se julgar prejudicado, poderá reclamar, por 
meio de petição, dirigida ao Prefeito o que julgar a bem de seus direitos, dentro do prazo 
de quinze dias, contados da data do aviso.
§ 1º - O contribuinte que não for atendido pelo Prefeito, fica com direito de 
recorrer a Câmara, até quinze dias contados da publicação ou ciência do despacho 
daquele.
§ 2º - Fora desses prazos não serão aceitos recursos de qualquer 
natureza.
Art. 30 - Os recursos dirigidos ao Prefeito, poderão ser apresentados, no 
interior do Município, aos fiscais de renda, da situação do estabelecimento comercial ou 
industrial, devendo este funcionários, antes de os informar, retificar se os mesmos estão 
devidamente instruídos com os requisitos legais.
§ 1º - A falta de qualquer requisito no recurso, que importe na devolução 
do processo ás Sub-Prefeituras para satisfazê-lo, ocasionará multa ao funcionário que o 
encaminhou irregularmente ao Prefeito.
§ 2º - O Prefeito resolverá os recursos dentro do prazo de dez dias.
§ 3º - Da decisão proferida pelo Prefeito, é facultado dentro de quinze dias, 
contados da data do despacho e sem efeito suspensivo, a Câmara Municipal.
Art. 31 - As faltas ou erros cometidos pelos funcionários não prejudicam 
as partes que tiverem cumprido as disposições legais, devendo deferir-lhes o requerido, 
como for de justiça, tornando-se efetiva a responsabilidade dos funcionários em caso de 
prejuízos à fazenda municipal.
Parágrafo único. As petições e reclamações ou recursos não poderão ser 
recusadas ou demoradas por mais de dez dias, em poder do funcionário que as tenha de 
informar, sob pena de multa, salvo em casos extraordinários em que o respectivo Chefe, 
lhe concederá, a pedido, prazo improrrogável.
Art. 32 - As decisões, em qualquer instância, só produzem efeitos quanto 
ao lançamento a ela relativo.
Parágrafo único. Em qualquer caso, nenhuma reclamação ou recurso tem 
efeito suspensivo, devendo ser cobrado os impostos enquanto não houver decisão em 
contrário.
CAPÍTULO V
DO TEMPO E DO MODO DE COBRANÇA
Art. 33 - A cobrança do imposto de indústria e Profissões, será realizada 
nos meses de março e setembro de cada ano, salvo as exceções dos artigos 24, 34, 40 e 
41.
Parágrafo único. Poderá a cobrança ser efetuada antes dos prazos 
estabelecidos se os contribuintes os quiserem.
Art. 34 - Poderá ser pago em uma só prestação, no mês de março, o 
imposto do ano financeiro.
Parágrafo único. Quer o imposto seja pago em uma só ou em duas 
prestações, será declarado nos talões o período a que se refere o pagamento.
Art. 35 - Os contribuintes lançados para o pagamento de três trimestres, 
terão quinze dias de prazo, da data do lançamento, para pagar o primeiro trimestre, 
restante para setembro (o segundo semestre) os que forem lançados para o último 
trimestre, terão os mesmos prazos de quinze dias, não podendo, este último ultrapassar 
o último dia útil do exercício.
Art. 36 - O pagamento do imposto, amigável ou executivamente, será 
sempre efetuado na Prefeitura, onde o contribuinte estiver lançado.
Parágrafo único. A cobrança do imposto executivamente no Município, 
será efetuado pela Promotoria Pública ou seu representante.
Art. 37 - O imposto será arrecadado a vista dos lançamentos constantes 
das fichas respectivas.
Parágrafo único. Recebido o imposto devido, os agentes de rendas farão 
anotação, na ficha de lançamento, do número do talão e da data do lançamento e o 
escriturarão, diariamente no livro da Receita.
Art. 38 - Quando se der mudança, de firma social em que continue um ou 
algum dos mesmos sócios, prevalecerá o imposto cobrado.
§ 1º - No caso de morte de um contribuinte sucedendo-lhe herdeiros 
forçados, prevalecerá o imposto já cobrado do falecido.
§ 2º - Quando se der o fechamento do estabelecimento por motivo de 
falência, óbito ou ordem da autoridade de competência, cobrar-se-á o imposto até o 
semestre em que se der a cessação das transações, não sendo, porém permitida a 
restituição, se já estiver pago todo o exercício.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, estando o imposto em dívida ativa, 
serão extraídas relações de dívidas e remetidas para cobrança executiva, nos termos do 
artigo quadragésimo terceiro e seus parágrafos, deste Regulamento.
Art. 39 - Uma vez iniciado o exercício poder-se-á, proceder a cobrança 
amigável ou judicial do imposto, mesmo antes dos prazos estabelecidos para o 
pagamento nos casos de leilão em hastes públicas ou liquidação do estabelecimento, por 
qualquer motivo.
Art. 40 - Os vendedores ou compradores ambulantes de qualquer artigo 
pagarão o imposto especial e adiantamento para o exercício todo, de acordo com a 
tabela anexa, sendo o imposto válido para comerciar em todo o território do Município, e 
não gozando dos benefícios dos pagamentos em prestações.
§ 1º - O pagamento do imposto poderá ser efetuados em qualquer 
repartição fiscal do Município, mas obrigando-se o vendedor ou comprador a 
apresentação do recibo para o visto dos agentes de rendas ou fiscais de cada Distrito 
que percorrerem, sob pena de multa.
§ 2º - A licença será pessoal e intransferível e deverá acompanhar sempre 
o vendedor ou comprador.
§ 3º - Os vendedores ou compradores ambulantes, que não trouxerem 
licença e prova de identidade devidamente visada pelos Agentes de Rendas das 
localidades onde foi pago os impostos, incorrerão na multa de cem a duzentos cruzeiros, 
além da apreensão das mercadorias de que forem portadores.
§ 4º - O vendedor ou comprador ambulante, que for encontrado com 
licença imprópria ou irregular será intimado para o pagamento imediato do imposto, sob 
pena de apreensão das mercadorias e multa, nos termos do parágrafo anterior.
Art. 41 - As indústrias que dependem de uma só safra anual, pagarão o 
imposto adiantadamente, para o exercício todo.
Art. 42 - Os impostos de Indústrias e Profissões, não pagos nas épocas 
regulamentares, serão cobrados com a multa de dez até trinta dias depois de expirado 
tais prazos.
§ 1º - Decorrido esse prazo será a dívida encaminhada para cobrança 
executiva, podendo ainda ser recebida amigavelmente, com a multa de dez por cento, os 
impostos dos contribuintes que se apresentarem para pagá-lo antes da remessa das 
certidões para o executivo fiscal.
§ 2º - Quando os vencimentos dos impostos coincidirem com o fim do mês 
e houver acúmulo de serviço nesse dia, ficam a Prefeitura e Sub-Prefeituras autorizadas 
a cobrarem esses impostos sem multa nos cinco dias subseqüentes, desde que os 
contribuintes comparecentes tenham deixado suas assinaturas lançadas em livros 
próprios, encerrados com as assinaturas dos Agentes arrecadadores no dia do 
vencimento dos impostos.
§ 3º - A Prefeitura enviará até o dia seguinte do vencimento, para 
pagamento desses impostos, relação circunstanciadas dos contribuintes cujos nomes 
constarem dos livros a que se refere o parágrafo acima.
Art. 43 - Findo os prazos estipulados no artigo anterior, a Prefeitura, 
dentro dos sessenta dias subseqüentes, enviará à Promotoria, devidamente relacionadas 
as relações dos contribuintes em débitos, a fim de ser feita a cobrança por via judicial.
§ 1º - Na sede do Município, a cobrança de que trata este artigo, será feita 
por intermédio da Promotoria ou do representante da Prefeitura devidamente legalizado.
§ 2º - As relações remetidas para cobrança, serão extraídas em duplicatas, 
das quais, uma será encaminhada à Promotoria e a outra ficará em poder da repartição 
que a extrair.
§ 3º - A Prefeitura solicitará à Promotoria ou seu representante legalizado, 
relação das cobranças para fins de anotação na ficha de lançamento.
CAPÍTULO VI
DAS MULTAS E APREENSÕES
Art. 44 - Incorrerão nas seguintes multas e nas penas disciplinares, 
aplicadas pelo Prefeito: a) o funcionário que não fizer o lançamento (in-loco) ou que 
deixar de fazer entrega do aviso ao contribuinte, com as formalidades previstas no artigo 
décimo quinto, em cinqüenta cruzeiros; b) o funcionário que der causa a demora do 
lançamento, da remessa das relações para cobrança executiva ou das relações dos 
lançamentos, além dos prazos mencionados no presente regulamento, em cem a 
duzentos cruzeiros; c) o funcionário que deixar de cumprir as disposições dos artigos 
vigésimo sexto, trigésimo primeiro, em vinte cruzeiros para cada caso; d) o funcionário 
que por desídia, não cumprir as disposições contidas nos parágrafos segundo e terceiro 
do artigo trigésimo oitavo e artigo trigésimo nono, ficará responsável pelos prejuízos 
causados à fazenda municipal, podendo o Prefeito ordenar por prestações mensais no 
máximo, até a quinta parte dos vencimentos; e) os funcionários que por motivos 
injustificáveis, agravarem exageradamente os contribuintes, assim como os que por 
amizade, complacência ou tolerância, sacrificarem os interesses da fazenda Municipal, 
não incluindo no lançamento casas ou estabelecimentos, ou não procedendo a 
classificação justa e equitativa, de acordo com a importância dos mesmos, conforme o 
presente regulamento, em cem a duzentos cruzeiros, na reincidência, incorrerão em 
suspensão ou perda de cargo; f) o funcionário que deixar de dar baixa no lançamento, ou 
que o fizer sem que tenham sido verificado o pagamento, que expedir talões em duplicata 
ou que contribuir de qualquer forma para a cobrança indébita de imposto, por cujos erros 
quase vexame ao contribuinte incorrerá na multa de vinte a cinqüenta cruzeiros além de 
se tornar responsável pela despesa, se houver recebida a nota da Promotoria, o Prefeito 
mandá-lo-á ao responsável para pagar em igual prazo.
Art. 45 - Incorrerão nas seguintes multas, que serão aplicadas pêlos 
funcionários fiscais: a) o contribuinte que deixar de cumprir o dispositivo dos artigos 
sétimo e décimo nono, em duzentos cruzeiros; b) o vendedor ou comprador ambulante 
que não apresentar a licença para o visto do Agente de Rendas, da localidade em que 
estiver negociando em vinte cruzeiros; c) os proprietários ou responsáveis pelos 
estabelecimentos mencionados no artigo 24 que forem encontrados comerciando ou 
negociando sem o prévio pagamento a que estão sujeitos, em cinqüenta por cento da 
importância com a obrigação de pagarem os impostos a que estiverem sujeitos; d) os 
comerciantes ou industriais em geral, que forem encontrados sem o talão do imposto 
lançado, em dez por cento sobre o valor do lançamento.
Art. 46 - A multa a que se refere a letra "d" do artigo anterior, será autuada 
a parte em processo especial e dela só admitirá recurso mediante depósito prévio da 
respectiva importância, interposto dentro do prazo de dez dias, da data da imposição.
Art. 47 - Aplicada a multa, o funcionário fiscal lavrará, ato contínuo, o 
respectivo auto de infração e multa com todas as formalidades necessárias, assinando-o 
e fazendo assinar pelo autuado e duas testemunhas, se as houver.
§ 1º - Se o infrator se recusar a assinar o auto, disto se fará menção no 
mesmo, antes de assinatura das testemunhas, assinando todos de novo, depois de feita 
a referida menção.
§ 2º - O auto de infração e multa será do teor seguinte: Prefeitura 
Municipal de Pato Branco - Imposto de Indústria e Profissões - Auto de Infração e Multa -
Aos tantos dias do mês tal e do ano tal, achando-me no exercício de minhas funções na 
fiscalização dos impostos municipais, de acordo com o artigo tal e seus parágrafos do 
Decreto número tal, data, no estabelecimento do senhor fulano de tal, citar a rua, número 
e local, verifiquei que o referido senhor não pagou o imposto (citar a espécie) referente a 
tal semestre e exercício, na importância de tantos cruzeiros, infringindo o disposto na 
alínea "d" do artigo 45, do Decreto número 02 (citar a data) pelo que nos termos da 
referida alínea "d" do Decreto acima citado, lhe impus a multa de tantos cruzeiros, que 
deverá ser recolhido aos cofres da Prefeitura de Pato Branco, dentro do prazo de dez 
dias, que lhes ficam marcados, sob pena de cobrança executiva do que lavrei o presente 
auto de infração e multa que vai por mim assinado, pelo autuado e duas testemunhas. 
Local, data, assinaturas do autuante, do autuado e duas testemunhas. Encaminhando-se 
a Prefeitura de Pato Branco, para os fins convenientes, assinatura. Certifico que o senhor 
fulano de tal, intimado por todo o contido do auto retro, ficando-lhe marcado o prazo de 
dez dias, a contar desta data para efetuar o pagamento da quantia de tantos cruzeiros, 
ou depositar a importância para recurso. Prefeitura Municipal de Pato Branco, data, e 
assinatura do Tesoureiro. Certifico que o autuado fulano de tal, pagou a importância de 
tantos cruzeiros, a multa de tantos cruzeiros, conforme consta do talão número, e série 
não lançado desta Prefeitura. Prefeitura Municipal de Pato Branco, data e assinatura do 
Tesoureiro. Certifico que o autuado depositou em tal data, nos cofres desta Prefeitura, a 
importância de tantos cruzeiros, para recorrer da multa a que se refere o auto retro, pelo 
que remeto a este Senhor (Agente de Rendas) autuante conforme regulamento 
respectivo. Prefeitura Municipal de Pato Branco, em data, assinatura do Tesoureiro. 
Certifico que decorrido o prazo marcado, o autuado não pagou e nem depositou a 
importância da multa, pelo que remeto ao Senhor Prefeito Municipal, assinatura do 
Tesoureiro.
§ 3º - O auto será entregue ao Prefeito Municipal, ou ao subprefeito, do 
lugar onde se achar estabelecido o autuado, que, dentro de vinte e quatro horas, intimará 
a parte a pagar a multa imposta.
§ 4º - Decorrido o prazo de dez dias da data da imposição da multa, sem 
que o devedor tenha liquidado o débito, ou recorrido, encaminhará o auto por 
intermediário do Prefeito e nas demais localidades o encaminhará diretamente ao 
Promotor Público ou seu representante devidamente legalizado, para a cobrança 
executiva.
§ 5º - Para a multa amigável ou judicialmente e feitas as necessárias 
anotações no auto, será este encaminhado a Prefeitura Municipal para arquivamento.
§ 6º - Se o autuado recorrer da multa, será o auto acompanhado da defesa 
encaminhando ao autuante, que falará dentro de cinco dias, encaminhando-o ao 
departamento de Rendas para despacho definitivo.
Art. 48 - O descato, embaraço ou dificuldade, interposto pelos 
contribuintes ao lançamento, arrecadações ou fiscalizações dos impostos acarreta multa, 
sumária de duzentos cruzeiros a quinhentos cruzeiros e requisição de força a autoridade 
POLICIAL para efetividade do serviço se o infrator persistir na desobediência do 
Regulamento.
Art. 49 - Quaisquer infrações deste regulamento em relação as quais não 
estejam expressamente estabelecidas penas, quer ao funcionário, quer ao contribuinte, 
serão punidas com a multa de cem a duzentos cruzeiros.
Art. 50 - Se os infratores dos artigos 24 e 40, parágrafo 4º, se recusarem a 
pagar os impostos e multas, nos termos dos mesmos artigos, lavrará o funcionário fiscal 
o respectivo auto, apreendendo as mercadorias encontradas em poder do comerciante, 
que só serão devolvidas mediante o pagamento do que é devido ao Município e demais 
despesas se houver.
§ 1º - É competente para fazer a apreensão e depósito, lavrar o auto de 
infração e impor a multa, qualquer funcionário fiscal, que poderá invocar o auxílio da 
autoridade Policial, se houver ou ele recear que haja oposição do infrator.
§ 2º - O depósito das mercadorias apreendidas poderá ser constituído em 
poder do comerciante ou pessoa idônea.
§ 3º - O auto de infração, apreensão e depósito será lavrado nos termos 
seguintes: Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, Auto de Infração e 
Apreensão. Aos tantos dias do mês tal e ano, nesta cidade de, citar o local, Município de 
Pato Branco, neste Estado, encontrei fulano de tal (negociante, ambulante, proprietário 
de uma casa de diversões, ambulante de quaisquer artigos) verificado, na presença das 
testemunhas fulano e fulano que o mesmo estava vendendo suas mercadorias sem o 
pagamento do imposto devido, pelo que, não tendo o referido fulano exibido prova do 
pagamento que exige. Apreendi, depositando em poder de fulano de tal, que se sujeita as 
penas de depositário das mercadorias seguintes: citar as mercadorias, e, como tal 
procedimento do referido fulano, continue infração do artigo do Decreto, citar os números 
e data, lavrei o presente termo (auto) que, assinado por mim, pelo depositário, e infrator e 
pelas testemunhas, vai ser remetido a repartição competente, eu fulano de tal, o escrevi e 
assino. Assinatura da autoridade fiscal, do depositário, do infrator e duas testemunhas.
§ 4º - Se o infrator se recusar, por qualquer motivo a assinar o auto, disto 
se fará menção no mesmo, antes das assinaturas das testemunhas.
§ 5º - Terminado o prazo de dez dias, se não tiver havido recurso do auto 
de infração, os agentes de rendas o encaminharão ao Prefeito ou diretamente ao 
Promotor ou Adjunto do Promotor Público, para cobrança executiva imediata.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 51 - A fiscalização dos impostos de Indústrias e Profissões, compete: 
a) ao Prefeito Municipal; b) a Câmara Municipal através de seu Presidente ou 
Vereadores; c) aos Agentes de Rendas e auxiliares; d) aos demais funcionários, não 
havendo agentes de rendas ou auxiliares de rendas, da Prefeitura.
Parágrafo único. O Prefeito, ouvida a Câmara, poderá sempre que for 
necessário designar funcionários ou outras pessoas para executar serviços de 
fiscalização em qualquer parte do Município.
Art. 52 - Fica instituída a carteira de identidade para todos os funcionários 
fiscais do Município, sem a qual não serão os mesmos acreditados.
Art. 53 - A partir do dia seis de abril e seis de outubro de cada ano, os 
agentes de renda e seus auxiliares, percorrerão os estabelecimentos comerciais ou 
industriais de sua jurisdição, bem como todos os contribuintes sujeitos aos impostos de 
indústrias e profissões, para fiscalização: a) visando os talões de pagamento de impostos 
que estiverem de acordo com o presente regulamento; b) anotando em livros especiais 
os que estiverem sujeitos a alterações por erro de cálculo ou por classificações imprópria 
ou irregular para serem corrigidas no próximo lançamento; c) constando a falta de licença 
pelo não pagamento dos impostos; d) fiscalizando o selo devido nos alvarás ou recibos 
expedidos pela Municipalidade.
§ 1º - No caso da letra "b" será o lançador responsabilizado pelo Prefeito, 
mediante representações dos fiscais pelos prejuízos que o lançamento irregular 
ocasionar ao Município.
§ 2º - No caso da letra "c" será o contribuinte multado nos termos da letra 
"d" do artigo quadragésimo quinto do presente regulamento.
§ 3º - Os funcionários incumbidos dos serviços de fiscalização 
responderão, solidariedade, com os agentes de rendas e Tesoureiro, pelos erros de 
classificação, desde, cuja correção deixarem de promover logo após a infração ou 
revisão que fizerem em cada região fiscal.
Art. 54 - Os que desacatarem por qualquer maneira os funcionários 
incumbidos da fiscalização e os que sobre protesto fútil, impedirem a efetividade do 
serviço fiscal, serão punidos na forma do Código Penal para o que o funcionário ofendido 
lavrará ou determinará a lavratura do necessário auto de desacato, enviando ao Prefeito 
para os fins convenientes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - Não serão admitidos, em juízo, para propositada de ações 
resultantes de operações comerciais, inclusive habilitações de créditos em inventários, 
arrecadações ou falências, nem nas concorrências públicas para fornecimentos aos 
estabelecimentos do Município ou para execuções de serviços ou obras públicas, os 
requerimentos que não vierem acompanhados de certidão negativa, provado estarem os 
autores ou proponentes quites com a Fazenda Municipal, em relação aos impostos de 
que trata o presente Regulamento e referente ao semestre em curso.
Art. 56 - O Prefeito poderá conceder remissões total ou parcial do imposto 
no ano de incêndio ou outro fato extraordinário, e a decisão produzirá efeito enquanto 
subsistir as causas que a determinarem não se permitindo porém a restituição do imposto 
que estiver pago.
Parágrafo único. As petições do imposto, no caso deste artigo, pode ser 
dirigida em qualquer tempo, por intermédio dos agentes de renda acompanhados das 
necessárias provas do alegado, ou diretamente ao Prefeito.
Art. 57 - O imposto de indústrias e profissões que recaem sobre os 
veículos obedecerá as disposições da regulamentação Estadual vigente, e, com 
referência a estrada de rodagem do Município, os infratores incorrerão nas multas nela 
contidas.
§ 1º - Nas épocas de chuvas será proibido o trânsito de caminhões de 
carga, nas estradas do Município.
§ 2º - Os tratores agrícolas só poderão transitar pelas estradas do 
Município, com permissão especial em condições nela estabelecida.
§ 3º - Aos veículos encontrados em contraversão ao imposto pelo artigo 
acima, será imposta a multa em cem a duzentos cruzeiros, elevada ao dobro em caso de 
reincidência.
§ 4º - Aos infratores, cabe recursos suspensivos, dentro de quinze dias, ao 
Prefeito, depois de depositada a importância da multa na respectiva Prefeitura ou 
Sub-Prefeitura.
§ 5º - Correrão por conta do proprietário do veículo todas as despesas 
decorrentes com a efetividade do depósito do veículo.
Art. 58 - O Prefeito expedirá instruções que forem julgadas necessárias 
para a boa e regular execução do presente regulamento.
Art. 59 - Serão adotados os talões, de auto de infração e multa, de 
conformidade com os modelos que a este acompanham.
Art. 60 - O imposto de indústria e profissões será lançado em grupos 
distintos, correspondentes a sede do Município e respectivos Distritos, no modelo a ser 
adotado.
Art. 61 - Ficam isentos de impostos ou outros quaisquer emolumentos 
referentes a taxas, as firmas ou sociedades, que instalarem em qualquer parte do 
Município, usinas hidráulicas ou, colégios devidamente registrados e hospitais ou casas 
de saúde, durante o período de três anos, atingindo a isenção a tudo que se fizer 
necessário as instalações em apreço e manutenção durante esse período.
Art. 62 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revoga-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 30 de janeiro de 1953.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL
TABELA PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E 
PROFISSÕES A QUE SE REFERE A LEI Nº 02/53
1 - Abat-jour e semelhantes, trinta cruzeiros. 2 - acessórios para 
sapateiros, setenta e seis cruzeiros. 3 - aço e ferro bruto em geral, de dez a cinqüenta mil 
cruzeiros, trezentos cruzeiros. idem de cinqüenta a duzentos mil cruzeiros, oitocentos 
cruzeiros; idem de duzentos a quinhentos mil cruzeiros, um mil e quinhentos cruzeiros; 
idem de quinhentos mil cruzeiros a um milhão de cruzeiros, dois mil cruzeiros; idem de 
um milhão de cruzeiros a mais, quatro mil cruzeiros; 4 - acolchoados (fábrica) trezentos 
cruzeiros; 5 - ácidos (casa ou fábrica) setenta e seis cruzeiros; 6 - açougues, 
quatrocentos e vinte cruzeiros; 7 - acumuladores (carga ou reforma) trinta e oito 
cruzeiros; 8 adubos químicos ou fertilizantes (casa ou fábrica) cento e treze cruzeiros; 9 -
acumuladores (casa especializada) trezentos e setenta e cinco cruzeiros; 10 - afiador 
(oficina) dezoito cruzeiros; 11 - agências de colonizações (colocação) cento e cinqüenta 
cruzeiros; 12 - agências, escritórios ou representações de casas nacionais, setenta e 
cinco cruzeiros; 13 - idem, de casas estrangeiras, trezentos cruzeiros; 14 - agências ou 
empresas de vendas de imóveis, setenta e cinco cruzeiros; 15 - aguardente (fábrica) 
usinas ou engenhos - um mil cruzeiros; 16 - águas minerais ou potáveis (empresas ou 
casa) trinta e oito cruzeiros; 17 - álcool (fábrica) cem cruzeiros; 18 - alfaiatarias (com 
estoque próprio) seiscentos cruzeiros; 19 - alfaiatarias (só mão de obra) trezentos 
cruzeiros; 20 - almofadas e semelhantes, quarenta e dois cruzeiros; 21 - alumínio (casa 
especializada) quatrocentos e vinte cruzeiros; 22 - amidon (fábrica) cem cruzeiros; 23 -
anhiagem (casa ou fábrica) duzentos e vinte e cinco cruzeiros; 24 - anúncios e reclames, 
quarenta e oito cruzeiros; 25 - aparelhos e artigos sanitários (casa especializada) um mil 
cruzeiros; 26 - aparelhos de eletricidade ou gás (casa especializada) um mil cruzeiros; 27 
- arames e artigos de tela (fábrica) vinte e oito cruzeiros; 28 - areia, saibro e pedregulho, 
dezoito cruzeiros; 29 - ambulantes (caminhão do Município): um caminhão, dois mil 
cruzeiros; idem dois caminhões, três mil cruzeiros; 30 - aparelhos e artigos sanitários 
(varejo) cento e vinte cruzeiros; 31 - armarinhos (atacado) um mil e duzentos cruzeiros; 
idem (varejo de cinqüenta a cem mil cruzeiros) quatrocentos e cinqüenta cruzeiros; idem 
(varejo de vinte e cinco a cinqüenta mil cruzeiros) cento e cinqüenta cruzeiros; idem 
(varejo de um mil a vinte e cinco mil cruzeiros) cento e treze cruzeiros; 32 - armas, 
munições e artigos de caça e pesca e acessórios, cento e treze cruzeiros; 33 - arreios e 
acessórios (de um a vinte e cinco mil cruzeiros) trezentos cruzeiros; idem (de vinte e 
cindo a cinqüenta mil cruzeiros) seiscentos cruzeiros; idem (de cinqüenta mil cruzeiros 
acima) um mil cento e vinte e cinco cruzeiros; 34 - arroz (beneficiador com classificador) 
um mil cento e trinta cruzeiros; idem (beneficiador sem classificador) trinta cruzeiros; 35 -
artigos de carnaval, cento e cinqüenta cruzeiros; 36 - artigos escolares, trinta e oito 
cruzeiros; 37 - artigos de esporte, quarenta e oito cruzeiros; 38 - automóveis, acessórios 
e peças novas, um mil e novecentos e noventa e três cruzeiros; 39 - automóveis, 
câmaras de ar pneumáticos, capas e capotas, cortinas e armações, coxins (casa 
especializada) um mil setecentos e cinqüenta cruzeiros; 40 - automóveis novos 
(mercador) um mil e oitocentos e cinqüenta cruzeiros; 41 - automóveis usados (mercador) 
oitocentos cruzeiros; 42 - automóveis (oficina de consertos) quatrocentos e cinqüenta 
cruzeiros; 43 - automóveis (pneumáticos) venda quinhentos cruzeiros; 44 - automóveis 
(recauchutagem) ou (vulcanização) um mil e duzentos e vinte e cinco cruzeiros; 45 - aves 
(máquinas de criar e acessórios) trinta e oito cruzeiros; 46 - aves (exportador) seiscentos 
cruzeiros; 47 - aves (açougue ou casa) oitenta e cinco cruzeiros; 48 - aves e outros 
animais de luxo, trinta e oito cruzeiros; 49 - advogados, cento e oitenta cruzeiros; 50 -
agrimensor, cento e oitenta cruzeiros; 51 - arquiteto, duzentos e dezesseis cruzeiros; 52 -
balanças e pesos, trinta e oito cruzeiros; 53 - baldes de zinco ou ferro (fábrica) quarenta e 
oito cruzeiros; 54 - banco de fora do estado, um mil e seiscentos e oitenta cruzeiros; 55 -
Banco do Estado, um mil e quinhentos e sessenta cruzeiros; 56 - banco (operando 
exclusivamente em empréstimos sobre hipotecas ou penhores agrícolas) quatro mil e 
duzentos cruzeiros; 57 - banco (agente ou correspondente) novecentos cruzeiros; 58 -
banha (fábrica em pequena escala) novecentos cruzeiros; 59 - banhos (empresa ou 
casas) quarenta e dois cruzeiros; 60 - baralhos, vinte cruzeiros; 61 - barbantes, cordas e 
barbatanas, dezoito cruzeiros; 62 - barbearias (cortes, ondulações de cabelos, instituto de 
beleza, gabinetes de massagens, manicures e pedicures de primeira classe) cento e 
cinqüenta cruzeiros; 63 - idem (de segunda classe) quarenta e dois cruzeiros; 64 - barcos 
(fábrica) trinta cruzeiros; 65 - barris ou barricas (fábrica em pequena escala) cento e 
setenta e cinco cruzeiros; idem em grande escala, quinhentos e cinqüenta cruzeiros; 66 -
bicicletas e acessórios, cento e trinta e oito cruzeiros; 67 - bazar, setenta e cinco 
cruzeiros; 68 - bicicletas (aluguel) vinte e quatro cruzeiros; 69 - bilhares (casa de jogo 
com uma mesa) seiscentos cruzeiros; 70 - bilhares (casa de jogo com mais de uma 
mesa) um mil cruzeiros; 71 - bilhetes de loteria (casa) setenta e dois cruzeiros; 72 -
bebidas (produtor de vinho) trezentos e cinqüenta cruzeiros; 73 - balsas ou barcos (de 
recreio ou transporte) duzentos cruzeiros; 74 - bolão (jogos) trezentos cruzeiros; 75 -
bolsas (casa varejista) setenta e cinco cruzeiros; 76 - bordados (oficina) trinta cruzeiros; 
77 - botequins, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros; 78 - brinquedos (fábrica) trinta e 
oito cruzeiros; 79 - brinquedos (casa especializada) quinhentos cruzeiros; 80 - brinquedos 
(varejo) setenta cruzeiros; 81 - café (torrefação ou moagem) quinhentos cruzeiros; 82 -
caixas (fábrica) um mil e quinhentos cruzeiros; 83 - cal (casa) trinta cruzeiros; 84 -
calçados (fábrica) trezentos e cinqüenta cruzeiros; 85 - calçados (oficina de consertos) 
vinte e um cruzeiros; 86 - calçados (casa especializada) um mil e quinhentos cruzeiros; 
87 - calçados (verejo alta escala) trezentos cruzeiros; 88 - calçados (varejo pequena 
escala) trinta cruzeiros; 89 - caldo de cana (garapa) vinte e dois cruzeiros; 90 - camas 
(fábrica) um mil e quinhentos cruzeiros; 91 - camas (casa de varejo) trinta e oito 
cruzeiros; 92 - camisas (fábrica) oitocentos cruzeiros; 93 - camisas (casa especializada) 
quatrocentos cruzeiros; 94 - capachos e semelhantes, vinte cruzeiros; 95 - capas para 
homens e senhoras, trinta e oito cruzeiros; 96 - carnes secas (charque) trinta cruzeiros; 
97 - carnes frigorificadas, trezentos cruzeiros; 98 - carpintaria primeira classe, com cinco 
operários a mais, seiscentos cruzeiros; idem de segunda classe, com dois a cinco 
operários, trezentos cruzeiros; idem terceira classe, até dois operários, sessenta 
cruzeiros; 99 - carros, carroças e semelhantes, cem cruzeiros; 100 - carvão (fábrica ou 
venda) trinta cruzeiros; 101 - casas de desconto de títulos, outras operações bancárias, 
um mil e quinhentos e sessenta cruzeiros; 102 - casas ou empresas de diversões 
(prostituição) um mil e quinhentos cruzeiros; 103 - casas ou empresas cinematográficas, 
um mil e quinhentos cruzeiros; 104 - casa de saúde, sessenta cruzeiros; 105 - celulóide 
(casa ou artigo de) trinta e oito cruzeiros; 106 - cera (artigos de) vinte e quatro cruzeiros; 
107 - cera para assoalho, vinte cruzeiros; 108 - cerâmica ou olaria, duzentos cruzeiros; 
109 - cereais (posto de compra em grande escala) um mil e quinhentos cruzeiros; 110 -
cereais (casa comercial em grande escala) oitocentos cruzeiros; 111 - cereais (casa 
comercial em pequena escala) duzentos cruzeiros; 112 - cervejaria (fábrica) cento e 
cinqüenta cruzeiros; 113 - chapéus de cabeça para homens (atacado) setenta e cinco 
cruzeiros; 114 - idem no varejo, setenta e cinco cruzeiros; 115 - chapéus de cabeça 
(reforma) vinte e quatro cruzeiros; 116 - chapéus de sol ou chuva (fábrica) duzentos 
cruzeiros; 117 - idem no varejo, vinte cruzeiros; 118 - charutarias ou cigarreiras, setenta e 
cinco cruzeiros; 119 - charutos ou cigarros (fábrica ou atacado) sessenta cruzeiros; 120 -
chifres (artigos de) trinta e oito cruzeiros; 121 - chinelos ou tamancos, trinta cruzeiros; 
122 - chocolates e confeites (varejo) dezoito cruzeiros; 123 - cimentas (mercador) 
quarenta e oito cruzeiros; 124 - cimentos (artigos de cimento armado) trinta e oito 
cruzeiros; 125 - cimentos e semelhantes, trinta e oito cruzeiros; 126 - cofres de ferro, 
sessenta cruzeiros; 127 - comissões e consignações, seiscentos cruzeiros; 128 -
confeitaria, pastelaria, biscoitos, bolachas e etc.; cento e sessenta cruzeiros; 129 -
conservas em geral, sessenta cruzeiros; 130 - construtor engenheiro, um mil, oitocentos e 
cinqüenta cruzeiros; 131 - construtor engenheiro prático, cento e vinte cruzeiros; 132 -
cópias de plantas, trinta cruzeiros; 133 - coroas e flores artificiais, trinta e seis cruzeiros; 
134 - coroas e flores ou plantas naturais com ou sem estabelecimento fixo, trinta e oito 
cruzeiros; 135 - correias para polias e semelhantes, quarenta e oito cruzeiros; 137 -
curtumes cento e sessenta e oito cruzeiros; 138 - costuras (oficina) vinte e quatro 
cruzeiros; 139 - couros e peles (comprador) um mil e duzentos cruzeiros; 140 - creolina e 
outros desinfetantes, vinte cruzeiros; 141 - cristais e vidros em geral, setenta e cinco 
cruzeiros; 142 - cromos, impressos em papelão, metais ou madeiras, quarenta e dois 
cruzeiros; 143 - colonização (empresa, escritório ou firma) três mil cruzeiros; 144 -
dinamite, pólvora ou outros materiais explosivos; sessenta cruzeiros; 145 - discos de 
música (fábrica) (casa, atacado e varejo) trinta cruzeiros; 146 - douração, prateação, 
niquelação ou vulcanização, cento e cinqüenta cruzeiros; 147 - drogarias trezentos 
cruzeiros; 148 - drogas, sessenta cruzeiros; 149 - dentista, duzentos e vinte cruzeiros; 
150 - empresas de transporte ou carga, oitocentos e sessenta cruzeiros; 151 - empresas 
funerárias (com ou sem carro) setenta e cinco cruzeiros; 152 - encadernação, vinte e 
quatro cruzeiros; 153 - empresas de transporte municipal (mudanças em geral) cento e 
cinqüenta cruzeiros; 154 - engarrafamento em geral, um mil e trezentos cruzeiros; 155 -
engenheiro, cento e oitenta cruzeiros; 156 - engraxataria, doze cruzeiros; 157 - escovas, 
vassouras ou espanadores (fábrica) cento e cinqüenta e oito cruzeiros; idem no varejo, 
dez cruzeiros; 158 - espelhos e quadros, vinte e quatro cruzeiros; 159 - estamparias 
(sobre metais, madeiras ou papelão) cento e vinte cruzeiros; 160 - esteiras (ou invólucros 
para garrafas) dezoito cruzeiros; 161 - estofador (ou casa de estufamento) trinta 
cruzeiros; 162 - farmácia, novecentos cruzeiros; 163 - fazendas (atacado) um mil e 
duzentos cruzeiros; idem (varejo) setecentos e oitenta cruzeiros; idem (retalhos) cento e 
vinte cruzeiros; idem (pequeno) duzentos e cinqüenta cruzeiros; 164 - ferraduras ou 
ferradores, dezoito cruzeiros; 165 - ferragens (varejo até dez mil cruzeiros) oitenta 
cruzeiros; idem (de dez a vinte mil cruzeiros) cento e vinte cruzeiros; idem (de vinte a 
cinqüenta mil cruzeiros) duzentos e oitenta cruzeiros; idem (de cinqüenta a duzentos mil 
cruzeiros) oitocentos cruzeiros; idem (de duzentos a quinhentos mil cruzeiros) um mil e 
duzentos cruzeiros; idem de um mil e duzentos cruzeiros; idem (de quinhentos a um 
milhão de cruzeiros) dois mil e duzentos cruzeiros; idem (de um milhão de cruzeiros a 
mais) três mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros; 166 - ferraria (um operário) duzentos e 
cinqüenta cruzeiros; idem (dois operários) trezentos e cinqüenta cruzeiros; idem (três 
operários) quatrocentos cruzeiros; idem (com mais de três operários) quinhentos 
cruzeiros; 167 - ferraria, cento e oitenta cruzeiros; 168 - ferramentas (acessórios para 
ouríveis e relojoeiros) trinta cruzeiros; 169 - ferro velho, cento e vinte cruzeiros; 170 -
fichas para jogos, quinhentos e vinte e cinco cruzeiros; 171 - figuras de gesso ou barro 
(casa especializada) cento e vinte cruzeiros; idem no varejo, cinqüenta cruzeiros; 172 -
fios (enrolamentos que enrolam) setenta e cinco cruzeiros; 173 - fogões de ferro (fábrica) 
um mil e trezentos cruzeiros; 174 - fogos (fábrica) oitocentos cruzeiros; 175 - fogos 
(varejo) oitenta cruzeiros; 176 - folhinhas (fábrica) cento e trinta e seis cruzeiros; 177 -
folhinhas (varejo) trinta e seis cruzeiros; 178 - força e luz (empresa de energia elétrica)um 
mil e oitocentos e sessenta cruzeiros; 179 - formas de chapéus, dezoito cruzeiros; 180 -
formas de copos para sorvetes e líquidos, trinta cruzeiros; 181 - formicidas ou inseticidas, 
dez cruzeiros; 182 - fósforos (fábrica) cento e treze cruzeiros; 183 - fósforos (varejo) vinte 
cruzeiros; 184 - fotografias (casa de) trinta e oito cruzeiros; 185 - fotografias (atelier de 
fotografias) cento e sessenta cruzeiros; 186 - frigoríficos, três mil e trezentos cruzeiros; 
187 - frutas (atacadista, exportadores ou importadores) sessenta cruzeiros; 188 - frutas 
no varejo, trinta e seis cruzeiros; 189 - fubá e semelhantes (moinho de) trinta cruzeiros; 
190 - fumo (comprado em folhas) prensada ou por atacado - trezentos e cinqüenta 
cruzeiros; idem em corda desfiada, cinqüenta cruzeiros; idem no varejo, vinte cruzeiros; 
191 - fundição em geral, dois mil e duzentos cruzeiros; 192 - funilaria, sessenta cruzeiros; 
193 - gabinetes de massagens (manicures e pedicures) cento e vinte e cinco cruzeiros; 
194 - gado, lei número vinte e sete, cinco, quatro, quarenta e oito (cavalar, muar, vacuns, 
fazendeiro, criador de primeira classe) de setecentos a mil cabeças um cruzeiro e 
cinqüenta centavos por cabeça excedente; segunda classe (de setecentos a mil cabeças) 
dois mil e quinhentos cruzeiros; terceira classe (de quinhentas e setecentas cabeças) um 
mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros; quarta classe (de trezentos e cinqüenta cabeças) 
um mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros; quinta classe (de duzentos e cinqüenta a 
trezentas e cinqüenta cabeças) oitocentos e setenta e cinco cruzeiros; sexta classe (de 
cento e cinqüenta a duzentos e cinqüenta cabeças) seiscentos e vinte e cinco cruzeiros; 
sétima classe (de cinqüenta a cento e cinqüenta cabeças) trezentos e setenta e cinco 
cruzeiros; oitava classe (de vinte a cinqüenta cabeças) cento e vinte e cinco cruzeiros; 
195 - gados suíno (fazendeiro ou criador) primeira classe, por excedente, mil cabeças, 
um cruzeiro por cabeça; segunda classe (de setecentos a mil cabeças) dois mil cruzeiros; 
terceira classe (de quinhentas a setecentas cabeças) um mil e quatrocentos cruzeiros; 
quarta classe (de duzentos e cinqüenta a quinhentas cabeças) oitocentos cruzeiros; 
quinta classe (de cento e cinqüenta a duzentos cabeças) quinhentos cruzeiros; sexta 
classe (de cinqüenta a cento e cinqüenta cabeças) trezentos cruzeiros; sétima classe (de 
vinte a cinqüenta cabeças) cem cruzeiros; 196 - gaiolas (casa ou fábrica) dezoito 
cruzeiros; 197 - garagens (aluguel) quarenta e oito cruzeiros; 198 - garrafas ou vidros 
(fábrica) setenta e cinco cruzeiros; 199 - gados (cavalar, muar, suínos ou vacuns) 
comerciante ou marchante, um mil e seiscentos cruzeiros); 200 - gêneros alimentícios 
(atacado) oitocentos e cinqüenta cruzeiros; idem primeira classe no varejo, quatrocentos 
cruzeiros; idem segunda classe no varejo, duzentos e cinqüenta cruzeiros; idem terceira 
classe no varejo, noventa cruzeiros; 201 - gás acetileno, trinta cruzeiros; 202 - gasosa ou 
refrescos (fábrica) trezentos cruzeiros; 203 - geladeiras (comerciante) duzentos e 
cinqüenta cruzeiros; 204 - gelo (fábrica) oitenta cruzeiros; 205 - gramofones ou vitrolas 
(venda) cento e cinqüenta cruzeiros; 206 - grampos em geral (fábrica) cento e vinte 
cruzeiros; 207 - gravações em jóias ou artigos de, vinte e quatro cruzeiros; 208 - graxas 
para máquinas e veículos, trinta cruzeiros; 209 - erva-mate (engenhos a eletricidade ou a 
vapor) oitocentos cruzeiros; idem (barbaquá ou carijó) quatrocentos e oitenta cruzeiros; 
idem (mercador ou exportador) um mil e quinhentos cruzeiros; 210 - hospedaria (fora das 
sedes distritais) trinta cruzeiros; 211 hospedarias (nas sedes distritais) cento e trinta 
cruzeiros; 212 - hotel de primeira classe (com instalação sanitária completa) um mil e 
duzentos cruzeiros; 213 - hotel de segunda classe, um mil e duzentos cruzeiros; 214 -
imagens (casa ou oficina, grande escala) cento e vinte cruzeiros; idem (pequena escala) 
trinta cruzeiros; 215 - instrumentos de engenharia, duzentos e dezesseis cruzeiros; 216 -
instrumentos de música, cem cruzeiros; 217 - jóias e fantasias, setenta e dois cruzeiros; 
218 - jornais e revistas (banca) vinte e quatro cruzeiros; 219 - querosene (varejo) 
quarenta cruzeiros; 220 - querosene (depósito) ou casa atacadista um mil e duzentos 
cruzeiros; 221 - lã em bruto, trezentos cruzeiros; 222 - laboratórios de análises, gabinetes 
de raio x e semelhantes, cento e vinte cruzeiros; 223 - ladrilhos, azulejos e mosaicos, 
duzentos e cinqüenta cruzeiros; 224 - lamparinas e lampiões, trinta cruzeiros; 225 -
lança-perfumes (casa atacadista ou fábrica) um mil e oitocentos cruzeiros; idem no 
varejo, cinqüenta cruzeiros; 226 - lapidações finas, oitocentos cruzeiros; 227 - laminação 
em geral, inclusive madeiras, um mil e seiscentos e cinqüenta cruzeiros; 228 - laticínios, 
trinta e seis cruzeiros; 229 - lavanderias ou tinturarias (primeira classe) cento e cinqüenta 
cruzeiros; idem (de segunda classe) cem cruzeiros; 230 - leilões permanentes (pagos 
adiantadamente de acordo com o regulamento) um mil seiscentos e oitenta cruzeiros; 
231 - leite (entreposto de compras e preparos) cento e sessenta e oito cruzeiros; idem 
(pasteurização) trezentos cruzeiros; 232 - leiterias, vinte e quatro cruzeiros; 233 - lenha 
(depósito ou picador) cento e cinqüenta e quatro cruzeiros; 234 - limpezas em geral 
(empresa) cento e trinta cruzeiros; 235 - linha para coser (fábrica ou casa atacadista) 
duzentos e vinte cruzeiros; 236 - litografia, cento e trinta cruzeiros; 237 - livrarias, trinta e 
seis cruzeiros; 238 - louças (casa especializada) quinhentos e cinqüenta cruzeiros; idem 
no varejo, cem cruzeiros; 239 - louças (esmaltadas ou estanhadas) cento e cinqüenta 
cruzeiros; 240 - lustres e acessórios, sessenta cruzeiros; 241 - madeiras (aparelhadas ou 
beneficiadas) seiscentos cruzeiros; 242 - madeiras em bruto (depósito ou venda) cento e 
vinte cruzeiros; idem (beneficiadas em pequena escala) seiscentos cruzeiros; idem 
(depósito de madeiras beneficiadas) seiscentos e oitenta cruzeiros; 243 - malas ou 
artigos para viagem, cento e cinqüenta cruzeiros; 244 - mangueirões (para depósito ou 
embarque de suínos) trezentos cruzeiros; 245 - manilhas ou tubos de barro, cento e trinta 
e seis cruzeiros; 246 - máquinas de calcular, escrever, registrar e semelhantes, cento e 
setenta e cinco cruzeiros; 247 - máquinas de costura (atacado) quatrocentos e oitenta 
cruzeiros; idem no varejo, cem cruzeiros; 248 - máquinas fotográficas ou acessórios, 
sessenta cruzeiros; 249 - máquinas hidráulicas para indústria e lavoura, cento e sessenta 
cruzeiros; 250 - marcenaria (com mais de cinco operários) um mil e setecentos cruzeiros; 
idem ( de dois a cinco operários) oitocentos cruzeiros; idem (de um a dois operários) 
duzentos e setenta cruzeiros; 251 - marmoraria, trezentos cruzeiros; 252 - massas 
alimentícias (fábrica) seiscentos cruzeiros; 253 - matadouros (para fábrica ou açougues) -
abatendo doze suínos por mês, cento e vinte cruzeiros; abatendo vinte e oito suínos por 
mês, duzentos e cinqüenta cruzeiros; abatendo de cem a duzentos suínos por mês, 
oitocentos cruzeiros; 254 - matadouros misto, um mil cruzeiros; 255 - mecânica (oficina), 
seiscentos cruzeiros; 256 - materiais para construção, cento e quarenta e oito cruzeiros; 
257 - médicos, duzentos e cinqüenta cruzeiros; 258 - meias (fábrica) duzentos e 
cinqüenta cruzeiros; em tempo: lei no artigo 257 - médicos, trezentos cruzeiros; 259 -
mensageiros (agências ou empresas) trinta cruzeiros; 260 - modas e confecções, 
sessenta cruzeiros; 261 - matadouros para açougue: abatendo seis rezes por mês, cento 
e vinte cruzeiros; abatendo dez rezes por mês, duzentos e quarenta cruzeiros; abatendo 
dezesseis rezes por mês, trezentos e sessenta cruzeiros; abatendo vinte rezes por mês, 
quatrocentos e oitenta cruzeiros; abatendo mais de vinte rezes por mês, um mil cruzeiros; 
262 - modas sem estabelecimento fixo (por trimestre) pago adiantadamente de acordo 
com o regulamento, trezentos e setenta e cinco cruzeiros; 263 - motocicletas e 
acessórios, cento e sessenta cruzeiros; 264 - móveis (casa de) um mil e duzentos 
cruzeiros; idem usados; seiscentos cruzeiros; 265 - moinhos e cilindro (de um a dois 
cilindros) um mil e trezentos cruzeiros; idem (de dois a cinco cilindros) dois mil cruzeiros; 
idem (de cinco a mais cilindros) três mil e oitocentos cruzeiros; 266 - moinhos a pedra, 
cem cruzeiros; 267 - óleos, lonas e encerrados, sessenta cruzeiros; 268 - óleos, tintas e 
vernizes (casa ou fábrica) cento e trinta e seis cruzeiros; idem no varejo, trinta e seis 
cruzeiros; idem (casa especializada) oitocentos e cinqüenta cruzeiros; 269 - óticas cento 
e setenta e oito cruzeiros; 270 - ourivesaria, relojoaria ou casa de jóias, cento e trinta e 
dois cruzeiros; idem (em grande escala) um mil e seiscentos cruzeiros; 271 - oficina de 
consertos de jóias, duzentos e vinte cruzeiros; 272 - padarias, trezentos cruzeiros; 273 -
pão (venda) sessenta e cinco cruzeiros; 274 - palitos (fábrica) oitenta e cinco cruzeiros; 
275 - papéis pintados, cento e vinte cruzeiros; 276 - papelões, papéis para embrulhos ou 
impressos, sessenta cruzeiros; 277 - papelaria e artigos escolares, ver referência trinta e 
seis, 278 - pastéis, dezoito cruzeiros; 279 - patinação, cento e sessenta e dois cruzeiros; 
280 - patins, sessenta cruzeiros; 281 - pedras preciosas e metais finos (mercador) dois 
mil e quatrocentos cruzeiros; 282 - idem (explorador ou exportador) setecentos e oitenta 
cruzeiros; 283 - peles de agasalho plumas e semelhantes, um mil e cinqüenta cruzeiros; 
284 - idem (oficina de conserto) cento e vinte cruzeiros; 285 - peneiras em geral, trinta 
cruzeiros; 286 - penhores (casa de) dois mil duzentos e cinqüenta cruzeiros; 287 -
pensão (de dez a quinze camas) quatrocentos e cinqüenta cruzeiros; 288 - perfumaria, 
cento e vinte e cinco cruzeiros; 289 - pescados ou caças, trinta cruzeiros; 290 - pinturas 
(artigos de) cento e quarenta e oito cruzeiros; 291 - piche, pixol e semelhantes, quarenta 
e oito cruzeiros; 292 - placas esmaltadas, trinta cruzeiros; 293 - plices, trinta e cinco 
cruzeiros; 294 - portas de aço (grades de rolar e semelhantes) setenta e cinco cruzeiros; 
295 - pregos (fábrica) seiscentos e cinqüenta cruzeiros; 296 - produtos químicos e 
farmacêuticos, cento e treze cruzeiros; 297 - rádios (casa de) duzentos e vinte e cinco 
cruzeiros; 298 - idem (oficina de conserto) duzentos cruzeiros; 298 - rapaduras e 
derivados (fábrica) vinte e três cruzeiros; 299 - relojoaria ou ourivesaria (casa de 
comércio misto) cento e trinta e dois cruzeiros; 300 - restaurantes, cento e vinte cruzeiros; 
301 - roupas feitas (fábrica) seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros; 302 - sabão e 
sabonete (fábrica) trezentos e trinta e oito cruzeiros; 303 - sacas de papel (fábrica) 
trezentos e trinta e oito cruzeiros; 304 - secos e molhados (varejo em grande escala) 
quinhentos cruzeiros; 305 - idem (em pequena escala) trezentos cruzeiros; 306 - idem 
(por atacado) três mil cruzeiros; 306 - sacos novos de tecido (fábrica) cento e oitenta 
cruzeiros; idem no varejo, trinta cruzeiros; 307 - salames e salsichas (fábrica em pequena 
escala) duzentos e trinta e seis cruzeiros; 308 - sapóleos e semelhantes, vinte e quatro 
cruzeiros; 309 - sebo, quarenta e oito cruzeiros; 310 - sebarias, quinhentos e vinte e 
quatro cruzeiros; 311 - selos para coleções e acessórios, trinta cruzeiros; 312 - serrarias 
(de uma a cinco dúzias de tábuas diária) seiscentos e sessenta cruzeiros; idem de cinco 
a doze dúzias de tábuas diária) um mil e oitocentos cruzeiros; idem de doze a vinte 
dúzias de tábuas diária) três mil cruzeiros; idem de vinte a quarenta e duas dúzias de 
tábuas diária) cinco mil cruzeiros; idem (de quarenta e duas a noventa dúzias de tábuas 
diárias) dez mil cruzeiros; idem (de noventa a mais dúzias de tábuas diária) quinze mil 
cruzeiros; 313 - serventuário do ofício da justiça, cento e cinqüenta cruzeiros; 314 -
sorveterias, cento e noventa cruzeiros; 315 - tapeçaria, trinta cruzeiros; 316 - tecidos de 
algodão (fábrica) dois mil e cem cruzeiros; 317 - idem lã, malha, ou meia (fábrica ou 
atacado) oitocentos e vinte cruzeiros; 318 - idem de clina, cento e trinta e oito cruzeiros; 
319 - idem de seda (casa especializada) um mil e trezentos cruzeiros; 321 - tipografias, 
seiscentos e trinta e oito cruzeiros; 322 - tornearias, um mil e trezentos e quinze 
cruzeiros; 323 - trigo (farinha, depósito ou revendedor) quinhentos e vinte e cinco 
cruzeiros; 324 - tripas secas ou salgadas, quinze cruzeiros; 325 - tafonas de mandioca, 
cento e oitenta cruzeiros; 326 - velas, dezoito cruzeiros; 327 - veículos (pago em uma só 
prestação): aranhas particulares, vinte cruzeiros: idem (aluguel) quarenta cruzeiros; 
automóveis e autos e caminhões de aluguel, trezentos cruzeiros; idem particular, cem 
cruzeiros; bicicletas, vinte cruzeiros; 328 - em tempo: fica sem efeito o artigo 327 - por ser 
isento de Indústria e Profissão; 328 - vendedores ou compradores ambulantes (pago 
adiantadamente) por dia com caminhão ou outro veículo, trezentos cruzeiros; por dia com 
mala, cem cruzeiros; por trimestre, quatro mil cruzeiros; por semestre, sete mil cruzeiros; 
por ano, dez mil cruzeiros; 329 - vidraceiros, quarenta e oito cruzeiros; 330 - vimes 
(artigos de) setenta e dois cruzeiros; 331 - veterinário, cento e oitenta cruzeiros; 332 -
vidro para vidraças, sessenta cruzeiros; 333 - vimes e semelhantes (fábrica) duzentos e 
cinqüenta cruzeiros; 334 - xaropes e semelhantes (fábrica) cento e trinta cruzeiros; 335 -
zinco (telhas e semelhantes) cento e trinta e oito cruzeiros; 336 - corretores, cento e 
oitenta e oito cruzeiros; 337 - depósito de mercadorias, duzentos e vinte e cinco 
cruzeiros; 338 - desdobrador de álcool, quatro mil e oitocentos cruzeiros; 339 - parteiras 
(licenciadas ou formadas) sessenta cruzeiros; 340 - rinhas, trinta e oito cruzeiros; 341 -
salões de clubes ou sociedade (aluguel) trezentos cruzeiros; 342 - solicitador, cento e 
cinqüenta e seis cruzeiros; 343 - teatros, cento e vinte cruzeiros; 344 - tiro ao alvo, com 
prêmio de qualquer espécie, trezentos cruzeiros; 345 - estação rodoviária (agentes) um 
mil cruzeiros; 346 - ciganos, por três dias, quinhentos cruzeiros; idem por quinze dias, um 
mil e quinhentos cruzeiros; idem acima de quinze dias, por dia cinqüenta cruzeiros; este 
imposto refere-se a cada local que desejar instalar acampamento; 347 - exportador de 
madeira para o exterior: escritório, empresa ou serraria, por metro cúbico, dez cruzeiros; 
a guia do instituto do Pinho servirá de base para o pagamento do imposto de alvarás de 
licença; 348 - trilhadeiras, trezentos cruzeiros; 349 - artigos não estipulado na presente 
tabela (único) trezentos cruzeiros; 350 - caramelos, chocolates e confeites (fábrica) 
seiscentos cruzeiros; 351 - pelegos (curtume ou tinturaria) quinhentos cruzeiros; 352 -
camas (montagens) seiscentos cruzeiros; 353 - contabilidade (escritório) trezentos 
cruzeiros; 354 - couros e peles (comprador em pequena escala) seiscentos cruzeiros.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 30 de janeiro de 1953.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL