norma nº 2237/2003

Prefeitura Af unicipa{ de Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 
Súmula: 
LEI Nº 2.237 
11 de abril de 2003 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
subvenção social ao Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
social mensal, de 1 º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 
400,00 (quatrocentos reais), para manutenção do Lar dos Idosos São Vicente de 
Paulo. 
Art. 2° . As despesas de trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária: 
09.00 
09.03 
082440362.075 
33.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Departamento de Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
Subvenções Sociais 
Art. 3° . O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas mensal da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor 
da subvenção objeto da presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 1 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de abril de 2003. 
---~~ Clóvis Sa Cloan 
Prefeito unicipal