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norma nº 5199/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5199 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaInstitui o “Outubro Rosa” no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.
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' / til \ -~ \ ~·): ' I MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.199, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Institui o "Outubro Rosa" no Município de Pato Branco, 
Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Outubro Rosa" no âmbito do Município de Pato Branco, 
Paraná, a ser referenciado anualmente no mês de outubro, com o intuito de prevenir o câncer de 
mama e de colo uterino. 
Parágrafo único. Fica incluído o "Outubro Rosa" no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Pato Branco, Paraná no mês de outubro. 
Art. 2° Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a 
iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante 
todo o mês de outubro. 
Art. 3° No mês do "Outubro Rosa" poderão ser desenvolvidas ações destinadas à 
população com os seguintes objetivos: 
1. promover debates sobre a importância da prevenção da doença; 
li. contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e do colo 
do uterino; 
Ili. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, 
visando ampliar o debate sobre o problema; 
IV. estimular sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de 
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadore 
Publicado em ___re_, ~ 
Ediç3o: 1583 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 
DO PARANÁ 
Boff Gerhardt e Rodrigo José Correia. 
Publicado / --º9._ 1__&illS 
Ediçao::\htG Pág: ·a· _3__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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