| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5199 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Institui o “Outubro Rosa” no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências. |
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' / til \ -~ \ ~·): ' I MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.199, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Institui o "Outubro Rosa" no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o "Outubro Rosa" no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a ser referenciado anualmente no mês de outubro, com o intuito de prevenir o câncer de mama e de colo uterino. Parágrafo único. Fica incluído o "Outubro Rosa" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná no mês de outubro. Art. 2° Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro. Art. 3° No mês do "Outubro Rosa" poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população com os seguintes objetivos: 1. promover debates sobre a importância da prevenção da doença; li. contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e do colo do uterino; Ili. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV. estimular sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadore Publicado em ___re_, ~ Ediç3o: 1583 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO PARANÁ Boff Gerhardt e Rodrigo José Correia. Publicado / --º9._ 1__&illS Ediçao::\htG Pág: ·a· _3__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br